17/03/2026
NOTA PÚBLICA AOS TRABALHADORES
Sobre a Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 60/2026
O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ribeirão Preto e Região – SINDEES informa que está acompanhando atentamente a implementação da Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 60/2026, que instituiu o Núcleo de Perícias Médicas Administrativas (NPMA) no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP e na FAEPA.
A norma estabelece procedimentos administrativos para análise de atestados médicos e realização de perícias internas. Diante disso, o Departamento Jurídico do sindicato realizou avaliação preliminar do conteúdo e de seus possíveis impactos aos trabalhadores.
Esclarecemos que atos administrativos internos não podem restringir direitos garantidos pela legislação trabalhista. O direito de justificar ausência por motivo de doença mediante atestado médico emitido por profissional habilitado permanece assegurado.
Neste momento, o sindicato adotará estratégia de acompanhamento da aplicação da portaria, para verificar como as regras serão implementadas e se haverá prejuízos aos trabalhadores.
Para isso, solicitamos a colaboração da categoria. Caso ocorram situações relacionadas à aceitação de atestados, como convocação para perícia, indeferimento, descontos salariais ou advertências, os trabalhadores devem registrar a ocorrência pelo canal de denúncia no site do sindicato.
Se possível, anexem documentos comprobatórios. Essas informações permitirão ao sindicato acompanhar a aplicação da portaria, identificar irregularidades e avaliar medidas jurídicas cabíveis para a defesa da categoria.
O SINDEES reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde e seguirá atento à implementação da norma.
SINDEES
