17/06/2025
A Oficina "Análise e Monitoramento Social do Planejamento Orçamentário" ocorre hoje, 17 de junho, reunindo conselheiros e membros da equipe técnica do Conselho Estadual de Saúde, Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselhos de Assistência Social e Educação entre outros. A oficina é promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre. O evento é direcionado a membros de conselhos de políticas públicas e de direitos, com foco na importância da participação social no planejamento orçamentário, um princípio basilar da gestão pública democrática, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para garantir uma participação eficaz, é essencial que os conselheiros compreendam, analisem e intervenham nos instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O fortalecimento das competências técnicas dos conselheiros visa aprimorar o controle social, legitimar as decisões orçamentárias e assegurar a eficácia das políticas públicas.
A Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Acre organizou o curso para capacitar os conselheiros na leitura crítica e propositiva dos instrumentos de planejamento orçamentário, assim como no acompanhamento de seus resultados, promovendo uma cultura de controle social e accountability no setor público.
