Fabrício Bezzoco

Fabrício Bezzoco Advocacia trabalhista e previdenciária.

Você já ouviu falar na suspensão do contrato de trabalho? E na interrupção?Hoje vamos explicar a principal diferença ent...
16/07/2025

Você já ouviu falar na suspensão do contrato de trabalho? E na interrupção?

Hoje vamos explicar a principal diferença entre esses institutos.

Na interrupção, o empregado deixa de prestar os serviços acordados, mas continua recebendo o salário.

A exemplo disso, temos os dias de ausência legal remunerada - como as férias, os dias de falta em razão de alistamento militar e a ausência por falecimento de algum familiar.

Na suspensão, o empregado deixa de ter a obrigação de prestar serviços, ao passo que o empregador deixa de ser obrigado a pagar o salário.

Dentre as hipóteses, destacamos a greve, o serviço militar obrigatório, a suspensão disciplinar e a a prisão provisória.

Você já precisou ter o seu contrato suspenso ou interrompido? Comente sua experiência!

Você sabe qual é a previsão acerca do uso de carimbo em prontuários ou receituários?Continue lendo este post, pois vamos...
15/07/2025

Você sabe qual é a previsão acerca do uso de carimbo em prontuários ou receituários?

Continue lendo este post, pois vamos te explicar!

Com mudanças legislativas, especialmente na seara médica e no Código de Ética Médica (CEM), é comum que surjam dúvidas sobre os limites das condutas.

Nesse sentido, o CEM não exige o carimbo para a validação dos documentos médicos.

Assim, receitas, laudos, atestados e prontuários precisam conter:

– Assinatura do médico;

– Nome completo do profissional de maneira legível;

– Número do CRM.

Essas informações são suficientes para garantir a autenticidade do documento e sua plena validade jurídica, mesmo sem o carimbo.

Apesar de ser uma prática comum e facilitadora da identificação, o carimbo é apenas uma convenção amplamente utilizada para garantir a clareza e agilidade na verificação dos dados.

Algumas instituições podem exigi-la por razões administrativas internas, mas isso não altera o caráter legal do documento conforme a legislação nacional.

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Gostaria de contratar trabalhadores temporários, mas não entende sobre a duração permitida nesse tipo de acordo? Acompan...
14/07/2025

Gostaria de contratar trabalhadores temporários, mas não entende sobre a duração permitida nesse tipo de acordo? Acompanhe o post a seguir!

Hoje, a empresa pode admitir funcionários provisórios por até 180 dias - consecutivos ou não.

No entanto, o prazo é capaz de ser prorrogado por mais 90 dias!

Para isso, o empregador deverá comprovar que há a persistência das condições que o levaram a assalariar desse modo.

Assim, efetiva a extensão, o trabalhador poderá permanecer temporário por 270 dias (180+90).

Caso exceda esse limite, a modalidade do contrato muda, passando a vigorar por tempo indeterminado.

Ainda possui alguma dúvida sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado!

Nem sempre a decisão de sair do emprego ou desligar um funcionário parte só de um lado.Quando patrão e empregado resolve...
12/07/2025

Nem sempre a decisão de sair do emprego ou desligar um funcionário parte só de um lado.

Quando patrão e empregado resolvem, juntos, encerrar o contrato de trabalho, isso se chama demissão por acordo.

Essa forma de desligamento permite que as duas partes cheguem a um meio-termo, com direitos e deveres ajustados de maneira diferente da demissão sem justa causa ou do pedido de demissão.

Como funciona?

O trabalhador recebe saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário normalmente.

A multa do FGTS é reduzida de 40 por cento para 20 por cento. Além disso, o empregado pode sacar até 80 por cento do saldo disponível na conta vinculada do FGTS.

Se o aviso prévio for indenizado, ele será pago pela metade.

Por outro lado, nesse tipo de rescisão não há direito ao seguro-desemprego.

A formalização deve ser feita por escrito, com a assinatura de ambas as partes, para garantir que o acordo foi feito de forma voluntária, sem coação ou vantagens indevidas.

Esse modelo pode ser uma alternativa interessante para quem deseja buscar novas oportunidades profissionais, mas quer sair do emprego atual com um mínimo de segurança financeira, mesmo sem todos os direitos garantidos em uma demissão unilateral.

Antes de tomar qualquer decisão, vale a pena buscar orientação de um advogado especializado em direito do trabalho.

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?A justa causa é uma forma da empres...
11/07/2025

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?

A justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave, que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho.

A CLT prevê algumas das principais situações que podem justificar a justa causa, como:

– Ato de improbidade (desonestidade);

– Insubordinação ou indisciplina;

– Abandono de emprego;

– Embriaguez habitual ou em serviço;

– Violação de segredo da empresa;

– Ofensas físicas ou agressões contra colegas ou superiores;

– Desídia (negligência repetida no trabalho), entre outras situações legais.

Para que a demissão seja válida, o empregador deve observar alguns requisitos:

→ Prova de falta grave cometida pelo empregado;

→ Imediatidade, ou seja, a punição deve ser aplicada em um prazo razoável após a falta;

→ Proporcionalidade, garantindo que a justa causa seja condizente com a infração cometida;

→ Vedação à dupla punição, ou seja, o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Se você está envolvido em um caso de demissão e precisa de orientação, a consulta com um especialista em direito trabalhista é altamente recomendada.

Quer saber mais?

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Quando o trabalhador exerce uma profissão que o expõe a agentes que podem prejudicar sua saúde ou colocar em risco sua v...
10/07/2025

Quando o trabalhador exerce uma profissão que o expõe a agentes que podem prejudicar sua saúde ou colocar em risco sua vida, ele pode ter direito à aposentadoria especial.

Esses agentes nocivos podem ser insalubres ou periculosos. Acompanhe:

As atividades insalubres colocam em risco a saúde do trabalhador, como é o caso, por exemplo, dos enfermeiros que podem ser contaminados com os vírus que estão nos doentes.

Os agentes insalubres são divididos em:

• Físicos: ruído excessivo, temperatura intensa (calor ou frio), eletricidade, radiação, entre outros;

• Químicos: como chumbo, manganês, arsênio, benzeno, fósforo, iodo, mercúrio e gases;

• Biológicos: vírus, bactérias, fungos, germes infecciosos, tétano, parasitas, etc.

Agora, os periculosos ou atividades periculosas expõem o trabalhador a perigo de vida, como é o caso da atividade dos policiais e vigilantes.

Alguns exemplos de agentes periculosos são:

• Eletricidade;

• Explosivo;

• Inflamáveis;

• Petróleo;

• Segurança pessoal ou patrimonial.

Perceba que tanto a insalubridade quanto a periculosidade fazem parte da natureza do trabalho, pois o trabalhador não tem a opção de não expor sua saúde ou vida.

Importante destacar que, para ter reconhecido o direito, é necessário comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mesmo após a adoção das medidas de controle e segurança.

Se não houver exposição após a adoção, não haverá direito à aposentadoria especial.

Procure um advogado especialista para entender mais sobre o assunto.

Talvez você nem imagine, mas o Alzheimer é uma doença degenerativa que acomete quase 1 milhão de brasileiros e, ainda as...
09/07/2025

Talvez você nem imagine, mas o Alzheimer é uma doença degenerativa que acomete quase 1 milhão de brasileiros e, ainda assim, pouco se fala a respeito.

Trata-se de uma espécie de demência.

Ela afeta a memória e outras funções cerebrais, progredindo e se agravando ao longo do tempo, incapacitando por completo o paciente.

O Alzheimer é predominantemente diagnosticado em pessoas acima de 65 anos, ou seja, pessoas idosas.

Esse grupo vulnerável, seja pela idade ou estado de saúde mental e física, pode fazer uso de todo um sistema protetivo desenhado pelo direito.

Veja alguns dos direitos garantidos a eles:

1 – Prontuário médico:

É direito de toda pessoa diagnosticada o acesso ao seu prontuário médico completo.

Podendo ser solicitado diretamente com a administração hospitalar, sem a necessidade de intervenção judicial.

2 – Auxílio por incapacidade permanente ou temporária:

Por ser uma doença degenerativa, o idoso com Alzheimer poderá ter direito ao auxílio, a depender do estágio de sua doença e dos sintomas apresentados.

3 – Benefício de Prestação Continuado (BPC):

Trata-se de um benefício concedido pela Assistência Social.

O objetivo é auxiliar pessoas de baixa renda em situação de vulnerabilidade, mais especificamente idosos e pessoas com deficiência.

O benefício não tem carência e corresponde a um salário mínimo.

4 – Acréscimo de 25% na aposentadoria:

É chamado de majoração.

Pode ser concedido a idosos aposentados que, em razão do seu estado de saúde, dependam de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária ou que exijam cuidado contínuo.

Vale dizer que grande parte desses direitos exige a presença de requisitos específicos.

Sendo assim, a consulta de um profissional especializado pode ser fundamental para a tomada das providências mais eficazes e adequadas ao caso!

Compartilhe essas informações com seus amigos e nos siga para mais conteúdos informativos!

Trabalhar no mar pode ser desafiador e arriscado.Por isso, é crucial saber que, em regra, os trabalhadores marítimos têm...
07/07/2025

Trabalhar no mar pode ser desafiador e arriscado.

Por isso, é crucial saber que, em regra, os trabalhadores marítimos têm direito a um adicional de periculosidade.

Esse benefício legal compensa os riscos associados às suas atividades.

Mas você sabe como o adicional é aplicado?

O adicional de periculosidade é um pagamento extra, geralmente calculado como um percentual de 30% do salário base.

É concedido a profissionais que operam sob condições de risco acentuado, como no caso dos trabalhadores em navios com cargas perigosas, como substâncias inflamáveis ou venenosas.

O benefício é uma forma de reconhecer os riscos inerentes ao ambiente marítimo e de assegurar uma compensação adequada por esses perigos.

Se você é um trabalhador marítimo ou emprega profissionais nesse setor, é importante entender os critérios para a concessão desse adicional.

Consulte um advogado especializado em direito marítimo para esclarecer suas dúvidas e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados!

O Seguro Desemprego é uma medida que garante assistência financeira ao trabalhador demitido de seu emprego involuntariam...
05/07/2025

O Seguro Desemprego é uma medida que garante assistência financeira ao trabalhador demitido de seu emprego involuntariamente.

Mas será que o Seguro Desemprego pode ser requerido em caso de contrato temporário?

Em regra, não!

Estar contratado por esse regime não autoriza o recebimento dessas parcelas.

Precisa de ajuda com outros direitos trabalhistas? Busque assessoria jurídica especializada.

Muitos colaboradores só descobrem a importância da ordem de serviço depois que acontece um acidente no trabalho.Mas esse...
03/07/2025

Muitos colaboradores só descobrem a importância da ordem de serviço depois que acontece um acidente no trabalho.

Mas esse documento simples pode fazer toda a diferença, tanto na prevenção quanto na proteção dos direitos do trabalhador.

A ordem de serviço de segurança é um comunicado que a empresa deve entregar ao trabalhador, explicando:

→ Os riscos da sua função;

→ Os cuidados que precisa tomar;

→ Os equipamentos obrigatórios para evitar acidentes.

Ela é baseada na NR-1, que trata justamente da segurança no ambiente de trabalho.

E por que isso é tão importante?

Porque um funcionário bem informado tem mais condições de se proteger e tomar decisões seguras.

Além disso, esse documento é uma exigência legal, ou seja, a empresa que não fornece pode ser responsabilizada em caso de acidentes.

A OS também serve como prova em situações jurídicas, mostrando que o trabalhador recebeu (ou não) as orientações devidas.

Esse documento costuma trazer:

– As funções do trabalhador;

– Os riscos envolvidos;

– As medidas de proteção;

– Os EPIs necessários.

A ordem de serviço deve ser clara, personalizada para a função exercida e atualizada sempre que houver mudanças na atividade ou no ambiente.

Tem mais dúvidas sobre ordem de serviço?

Procure agora mesmo um advogado especializado em direito trabalhista.

A expressão “adjudicação compulsória” é pouco conhecida, mas pode ser essencial para você!Acompanhe para entender!Já ouv...
02/07/2025

A expressão “adjudicação compulsória” é pouco conhecida, mas pode ser essencial para você!

Acompanhe para entender!

Já ouviu falar daquela pessoa que pagou pelo imóvel, cumpriu todas as obrigações, mas não conseguiu transferir sua propriedade devido à recusa ou ao impedimento do vendedor?

Nesse caso, uma ação de adjudicação compulsória pode ser a resolução!

Portanto, se você se encontra na seguinte situação:

1º: realizou uma promessa de compra e venda ou um contrato de permuta;
2º: efetuou o pagamento;
3º: mas o vendedor não autorizou a transferência do imóvel.

Você tem o direito de entrar com essa ação!

Por meio dela, o juiz determinará o registro do seu imóvel.

Busque um advogado para obter assistência!

Boa notícia a favor do trabalhador!A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, ...
01/07/2025

Boa notícia a favor do trabalhador!

A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, que o tempo que o empregado dedica a cursos exigidos pela empresa, mesmo fora do horário de trabalho, deve ser remunerado!

Acompanhe:

O caso envolveu uma trabalhadora de Jaraguá do Sul!

Seu aumento salarial foi condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do expediente.

A trabalhadora argumentou que, apesar de não serem formalmente obrigatórios, eram essenciais para promoções e bônus.

Uma testemunha confirmou que a participação era necessária para avanços salariais.

Por sua vez, a empresa alegou que os cursos eram opcionais e não exigiam pagamento de horas extras.

O juiz acabou por condenar com o pagamento de horas extras, destacando que o tempo dos cursos era tempo à disposição do empregador.

Além disso, afirmou que isso beneficiava principalmente a empresa e ainda que a não participação resultava em estagnação salarial, funcionando como uma penalidade indireta.

A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida.

Portanto, os treinamentos realizados fora do expediente estão relacionados ao pagamento de horas extras sempre que sua não participação gerar algum prejuízo ao empregado.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Siga nossa página!

E se precisar de auxílio jurídico, procure um advogado de confiança para analisar seu caso e te orientar sobre suas melhores opções.

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