11/07/2025
📢COMUNICADO AOS ASSOCIADOS:
ALERTA SOBRE NOVA EXIGÊNCIA CARTORÁRIA!
Prezadas associadas, prezados associados,
O Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Rio de Janeiro (SEFERJ) informa que o 12º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital passou a exigir, de forma inédita, o respeito estrito à ordem legal de sucessão familiar para fins de declaração de óbito, com base no artigo 779, §3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Essa nova exigência administrativa impõe que, em caso de falecimento, a declaração de óbito só poderá ser feita por familiar na ordem sucessória direta — como o cônjuge sobrevivente ou os filhos — e, caso outro familiar deseje assumir a responsabilidade, será necessário justificar formalmente a ausência ou impedimento dos legitimados anteriores.
Ocorre que tal exigência não encontra respaldo na Lei Federal nº 6.015/1973, que rege os registros públicos no país. Pelo contrário, o artigo 79, parágrafo único da referida lei autoriza expressamente que a declaração de óbito seja feita por procurador com poderes específicos, o que já é prática consolidada nas rotinas de atendimento das empresas funerárias, com o consentimento dos familiares enlutados.
Diante disso, o SEFERJ informa que sua assessoria jurídica já está atuando para questionar formalmente essa interpretação junto à Corregedoria Geral, tendo em vista os impactos diretos na eficiência, celeridade e dignidade do serviço funerário prestado à população.
Enquanto as providências estão em curso, recomendamos às empresas associadas que:
• Observem com atenção as exigências específicas de cada cartório;
• Utilizem o modelo de declaração em anexo, caso o cartório exija a ordem legal sucessória, a fim de evitar atrasos nos procedimentos de registro de óbito.
Seguimos acompanhando de perto o caso e manteremos todos informados quanto aos desdobramentos e às medidas adotadas para garantir o pleno exercício das atividades funerárias com segurança jurídica e respeito à legislação federal.
SEFERJ, nós trabalhamos para você.
