06/12/2024
No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Destaques do Estatuto do Idoso:
Responsabilidade Familiar: A família tem a obrigação legal de cuidar dos idosos, garantindo seu bem-estar e dignidade.
Suporte Financeiro: Filhos maiores de idade podem ser judicialmente obrigados a prover alimentos aos pais idosos que não tenham condições de se sustentar.
Papel do Estado: Em casos onde a família não pode cumprir seu papel, o Estado deve intervir, oferecendo assistência social e serviços de saúde.
A legislação visa garantir que os idosos tenham uma velhice digna, com todos os direitos fundamentais assegurados, destacando a importância do cuidado e respeito aos mais velhos.
