19/09/2025
TRF3 concede direito ao BPC para segurada com fibromialgia e dor crônica incapacitante ⚖️
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma segurada diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), apresentando dor crônica musculoesquelética, fadiga e limitações para realizar atividades diárias.
👉 Em primeira instância, o pedido havia sido negado, mas o Tribunal, em grau de recurso, reformou a sentença e reconheceu o direito ao benefício assistencial.
📌 A decisão reforça que a deficiência para fins de BPC deve ser avaliada pelo modelo social, considerando as barreiras físicas e sociais que impedem a plena participação da pessoa na sociedade.
O estudo socioeconômico também comprovou a vulnerabilidade da autora: sem moradia própria, vivendo em condições precárias e dependendo de ajuda de familiares e programas sociais.
📝 Com isso, o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos de deficiência e hipossuficiência, determinando a concessão do benefício desde o requerimento administrativo.
