10/10/2021
Comemora-se hoje, 10 de outubro, o dia da Guarda Municipal.
Este dia presta homenagem aos profissionais responsáveis em zelar e proteger os bens públicos e principalmente civis.
Os Guardas Municipais tem a função de preservar o patrimônio do município, fiscalizando o comportamento e atividades, regulando e mantendo a ordem pública, contendo crimes, contravenções, infrações de trânsito e protegendo os indivíduos à legislação.
E, em uma cidade, é preciso de alguns fatores para que ela funcione, por isso existem setores que cuidam de áreas como a educação, saúde e segurança que estão à disposição da população.
Apesar de não serem órgãos militares, guardas municipais seguem hierarquias e disciplinas, e neste texto te contaremos algumas curiosidades sobre o dia da Guarda Municipal, confira.
LEIS DA GUARDA MUNICIPAL
Foram criadas duas leis fundamentais para a função da guarda municipal no Brasil, a lei nº 12.066/09 e a lei nº 13.022/14.
LEI Nº 12.066
Foi instituído no dia 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.066, decretando o dia da Guarda Municipal, em todo dia 10 de outubro no Brasil.
A lei foi decretada pelo ex VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, José Alencar Gomes da Silva, que entrou em vigor no mesmo dia.
LEI Nº 13.022/14
Além desta lei, foi instituída também a Lei nº 13.022/14, pela ex PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Dilma Rousseff, sob os princípios e atuações das guardas municipais, tais como:
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – Patrulhamento preventivo;
IV – Compromisso com a evolução social da co GCM 3º Classe: Ao iniciar carreira de GCM, normalmente ocasionada através de concurso público, após a conclusão e aprovação no curso de formação geral de GCM, o funcionário terá alguns beneficios e funções.
munidade; e
V – Uso progressivo da força.
Em grande parte dos municípios existem normas que regem à guarda municipal, que trabalha em parceria com à Polícia Militar e Civil trocando informações e conforme a legislação de cada município à Guarda Municipal ainda fiscaliza o trânsito da cidade para um funcionamento ágil do tráfego.