ARBM - Arbitragem Mediação Conciliação

18/09/2025

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O CNJ aprovou nesta terça-feira, 16, resolução conjunta com o CNMP que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público.

A norma estabelece limites para a utilização de imagens e vozes dos participantes, alinhada ao direito fundamental de proteção de dados pessoais e aos princípios da LGPD.

Entre os dispositivos, a norma determina que as gravações sejam feitas exclusivamente em sistemas oficiais do Judiciário ou do Ministério Público, com armazenamento seguro e medidas de proteção contra incidentes.

Também assegura às partes e aos advogados o direito de registrar, por meios próprios, os atos processuais dos quais participem, desde que respeitadas as regras da LGPD e a finalidade do procedimento. Já a gravação clandestina passa a configurar violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os envolvidos a sanções civis e penais.

12/08/2025

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O TRT-15 convoca interessados em celebrar acordo direto para quitação de precatórios devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Administração Direta e Indireta). A medida segue os termos do Edital nº 001/2025, que estabelece o valor disponível para pagamento por acordo em R$ 93.919.552,51 (noventa e três milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 5/8/2025. O pedido de habilitação deverá ser realizado entre o dia 12 de agosto de 2025, com termo final às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de setembro de 2025.

Não poderão ser habilitados precatórios expedidos em face da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual Paulista (Unesp), que não se encontram agrupadas ao Estado de São Paulo no Regime Especial de Pagamento de Precatórios.

Para mais informações acesse o site do TRT-15.

23/07/2025

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09/04/2025

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09/04/2025

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Cascavel, o Ministério Público e a Defensoria Pública da região formalizaram, em 03/04, um Termo de Cooperação Judiciária para homologar os acordos extrajudiciais de reparação dos danos aos familiares das vítimas do acidente aéreo com aeronave da Passaredo Transportes Aéreos (Voepass), ocorrido em 9 de agosto de 2024.

Embora o acidente tenha ocorrido em Vinhedo (SP), o termo foi firmado em Cascavel, onde residem a maioria das vítimas, e visa a cooperação interinstitucional entre os órgãos envolvidos para buscar soluções eficientes e humanizadas aos familiares das vítimas.

O termo é uma aplicação prática do Programa de Reparação Extrajudicial Voo 2283, instituído pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas do Paraná e de São Paulo.

De forma pré-processual, ele visa garantir o direito à reparação pelos danos causados, por meio da promoção de autocomposição entre as empresas aéreas Voepass, TAM Linhas Aéreas S/A e Starr Insurance Companies, e os familiares das vítimas.

: a imagem possui texto alternativo.

20/03/2025

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20/01/2025

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"Arbitragem Tributária: Um Passo Decisivo!

O Projeto de Lei 2.486/2022, que estabelece a arbitragem para questões tributárias e aduaneiras, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, fruto de uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, permite que o procedimento arbitral seja aplicado em qualquer fase da existência do crédito público, garantindo celeridade e resoluções consensuais.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de R$ 4 trilhões em disputas tributárias pendentes. O presidente do IBATT, Roberto Pasqualin, destacou: "Estamos fazendo uma reforma dos impostos, mas podemos fazer, ao mesmo tempo, uma reforma tributária processual." Ele também afirmou que a arbitragem tributária é uma inovação capaz de reduzir o contencioso administrativo e judicial, ressaltando: "Os novos litígios sobre a reforma tributária vão poder ser adequadamente resolvidos também por arbitragem, por isso acho que a lei deve ser promulgada o quanto antes."

A experiência positiva de Portugal, que adota a arbitragem tributária desde 2010, também foi mencionada: "Foi uma inspiração legislativa e lá a arbitragem tributária é resolvida, em média, em quatro meses e meio." Além disso, Pasqualin enfatizou os benefícios da proposta para ambas as partes: "A administração pública arrecada mais cedo, enquanto o contribuinte tem uma solução consensual. É uma via de duas mãos e uma solução inteligente para as duas partes."

O projeto representa um avanço significativo no cenário tributário brasileiro, alinhando eficiência e inovação ao contexto da reforma tributária.

Fonte: Valor Econômico - "Projeto de lei que cria arbitragem tributária avança na Câmara dos Deputados"

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19/10/2024

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15 seconds · Clipped by Helen Andiara · Original video "Revisão de Véspera ENAM" by Estratégia Carreira Jurídica

19/09/2024

Foi uma palestra com ilustríssimos mestres⚖️✍🏻📚 Arbitragem 🩵 quanto conhecimento ✨ que honra Dra.Lilian Bertolani e Dra.Vera Exma.Sra.DraLuciana Freitas minha professora querida.

04/08/2024

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18/07/2024