29/06/2020
Excelente notícia - decisão ponderada, com elementos técnicos primorosos, que obriga o Estado a implementar uma política de acesso à ECT.
O Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba publicou, em regime de mutirão, sentença de mérito em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Estado do Paraná e da União, na qual aquele requereu a concessão de tutela jurisdicional para disponibilizaç...
