https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp

Cristiane Oliveira, São Paulo (2026)

16/01/2026

Se você já se perguntou sobre a diferença entre erro médico e negligência, está no lugar certo!

Vamos esclarecer esse assunto de forma simples e direta.

Erro médico é um termo amplo que engloba diversos tipos de equívocos cometidos por profissionais da saúde.

Isso inclui situações de imprudência, imperícia e, claro, negligência.

A negligência médica é um tipo específico de erro médico, caracterizado pela omissão do profissional.

Em outras palavras, acontece quando o médico deixa de fazer algo que deveria ser feito durante o atendimento ao paciente.

Um exemplo disso é um exame que deveria ter sido solicitado e não foi.

O Código de Ética Médica estabelece padrões claros de conduta para os médicos, incluindo o que devem e o que não devem fazer.

Quando se trata especificamente de negligência médica, tanto o Código de Ética Médica quanto a Lei Federal nº 3268/57 regulamentam a responsabilidade ético-disciplinar sobre essa conduta.

Isso inclui a aplicação de sanções disciplinares em caso de infrações cometidas por médicos.

Tem mais dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito médico.

12/01/2026

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria por idade após a reforma da previdência.

Pela regra geral, válida para quem começou a contribuir após 13/11/2019, os requisitos são:
– Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
– Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para quem já contribuía antes da reforma, a regra de transição reduz o tempo mínimo para 15 anos também para os homens.

Trabalhadores rurais têm a idade mínima reduzida: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com o mesmo tempo de contribuição.

O cálculo do benefício considera a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores salários.

Aplica-se 60% sobre essa média, somando 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Por isso, sem planejamento, você pode acabar recebendo menos do que poderia.

Procure um especialista em direito previdenciário para avaliar seu caso e garantir seus direitos.

05/01/2026

A aposentadoria especial não permite que o aposentado volte a trabalhar em atividade insalubre.

Se isso acontecer, o INSS pode suspender o benefício imediatamente e até cobrar devolução de valores.

Isso porque a aposentadoria especial existe justamente para afastar o trabalhador do risco. Se ele retornar ao mesmo ambiente nocivo, o STF determinou que o benefício pode ser interrompido sem aviso.

Exemplo comum: profissionais da saúde que se aposentam pela exposição a agentes biológicos, mas voltam para a mesma função no hospital. Assim que o INSS identifica o retorno ao risco, o pagamento é suspenso.

O aposentado pode trabalhar, desde que seja em atividade não especial, como funções administrativas, áreas sem exposição ou setores totalmente diferentes.

Como cada caso tem detalhes importantes, assumir um novo trabalho sem orientação pode gerar prejuízos sérios. Antes de aceitar qualquer função, busque um advogado especializado em direito previdenciário.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não esquecer depois.

02/01/2026

A convivência paterna é um direito da criança e um dever dos pais, sendo fundamental para o desenvolvimento psicológico do menor e construção de laços afetivos.

Dessa forma, a regra em nosso ordenamento jurídico é a fixação de guarda compartilhada, para que a criança ou adolescente tenha contato com o pai que não reside junto.

No entanto, em um caso excepcional, a Justiça do Distrito Federal entendeu que a convivência com o genitor se tornou nociva para o filho, tendo que impedir o exercício pleno do direito de visita.

Segundo consta no processo, o pai é acusado de abuso sexual contra o filho e outra criança. Ainda, o menor alegou que o genitor era violento e que não se sentia seguro perto dele.

A juíza responsável concedeu à mãe a guarda unilateral e determinou que o contato do pai deverá ser somente virtual - permitido apenas via meios eletrônicos, como telefone, mensagens de texto, chamadas de vídeo e e-mail.

A decisão não é definitiva, mas é justificada, já que o pai responde a processo criminal e poderá perder seus direitos paternos.

Caso haja dúvidas sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

01/01/2026

Desejamos a você, nosso cliente, um ano novo repleto de conquistas e sucesso!

Que este novo capítulo traga prosperidade, saúde e muitas vitórias legais! Agradecemos por confiar em nossa equipe para cuidar dos seus assuntos jurídicos no ano passado, e estamos ansiosos para continuar trabalhando juntos em 2026.

Permanecemos comprometidos em oferecer serviços jurídicos excepcionais e em garantir que você tenha um ano tranquilo e bem-sucedido.

Feliz ano novo!

29/12/2025

Teve um desconto indevido na sua conta?

Não se preocupe, pois você tem direitos e pode reaver seu dinheiro!

Separamos alguns passos para te ajudar a resolver a situação:

1° – Identifique o problema: analise o extrato para confirmar se houve cobrança de taxas inesperadas ou superiores ao valor contratado e verifique se a taxa é referente a algum serviço que você contratou e concordou em pagar;

2º – Conteste a cobrança: entre em contato com o banco pelo seu app, site, telefone ou agência física;

3º – Solicite o estorno da taxa indevida e explique o motivo do pedido;

4º – Tenha em mãos: extrato, comprovantes e qualquer outro documento que comprove o erro;

5º – Recorra a órgãos de defesa: se o banco não solucionar o problema, você pode registrar uma reclamação no Banco Central ou o portal de defesa dos direitos do consumidor (consumidor.gov.br);

6º – Se ainda continuar sem solução, é caso de ingressar no poder judiciário para pedir a nulidade da cobrança, restituição das taxas indevidamente pagas e indenização por danos morais.

E atenção!

Não esqueça de guardar todos os comprovantes, extratos, contratos, protocolos de atendimento e e-mails relacionados ao problema.

Quer se manter informado sobre seus direitos? Acompanhe nosso perfil!

28/12/2025

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres ou periculosas.

É por meio dele que o trabalhador traz detalhes sobre cargos ocupados e, principalmente, das funções desempenhadas que dão direito a benefícios previdenciários específicos.

Esses dados são repassados à base de dados do INSS pelas empresas empregadoras, que têm o dever de fornecer tais informações corretamente.

No entanto, ainda assim, não é incomum que o trabalhador faça a solicitação junto ao ambiente eletrônico do INSS e verifique que as informações ali registradas estão incorretas.

Diante de tal situação, se faz necessário o contato com o empregador para solicitar a respectiva correção.

Isso pode ser problemático, a depender da situação em particular.

Afinal, muitas vezes, as empresas já fecharam ou se encontram em processos de falência ou recuperação judicial.

Em tais hipóteses, o contato deve se dar com o responsável legal pela empresa ou administrador judicial.

Ainda, vale frisar que mesmo requerendo a correção, é possível que as empresas se neguem a realizá-la, obrigando o trabalhador a buscar seus direitos perante o judiciário.

Em tal caso, é indispensável a consulta e apoio de um profissional de sua confiança!

Ficou com alguma dúvida?

Nos mande um direct ou deixe seu comentário!

27/12/2025

O pecúlio por morte é o valor recebido por beneficiários indicados pelo titular de plano de previdência complementar ou seguro de vida após a sua morte.

Esse valor pode variar de acordo com as particularidades do plano ou seguro, assim como os critérios para o seu pagamento.

A questão a ser respondida por este post é interessante, pois, quando uma pessoa morre, o seu espólio (conjunto de bens e valores) é utilizado para saldar eventuais dívidas.

O que resta após o pagamento dos credores é dividido entre os herdeiros.

Assim, se o pecúlio por morte seguisse essa mesma lógica, poderia ser utilizado para pagar credores da pessoa falecida.

No entanto, não é assim que o benefício funciona.

Por se tratar de um valor destinado ao amparo dos beneficiários apontados pelo falecido ou por seus dependentes, o valor não pode sofrer descontos relacionados a dívidas.

Diversos tribunais brasileiros têm decidido de tal forma, seguindo entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em outras ocasiões.

Afinal, o pecúlio por morte, decorrente de planos de previdência complementar privada ou de seguros de vida, não pode ser considerado herança.

Inclusive, é essencial destacar que a instituição financeira, seguradora ou pessoa jurídica a qual o benefício está vinculado não poderá efetuar descontos do valor para quitação de dívidas do falecido.

Se houver débitos a serem sanados, o caminho para satisfazer a dívida deve ser o da execução do espólio, como em qualquer outro caso.

Muito interessante, não acha?

Se gostou do conteúdo, então nos siga, curta e compartilhe este post!

26/12/2025

Estava animado para assistir seu artista favorito, mas o show foi cancelado? Saiba que você tem direito a reembolso!

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você terá 30 dias após o cancelamento para efetuar o pedido de devolução da quantia paga no ingresso.

Feita a solicitação, os organizadores do evento deverão fazer a restituição imediata e na forma em que o pagamento havia sido realizado - dinheiro, estorno no crédito, etc.

Atenção! Caso o evento tenha sido adiado, você não precisa comparecer na nova data e também poderá pedir a devolução dos valores pagos.

Teve seu direito de reembolso negado? Busque auxílio jurídico.
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25/12/2025

Feliz Natal a todos!

Com orgulho e satisfação, chegamos ao fim de mais um ano!

Assim, nesse momento tão especial, não poderíamos deixar de agradecer pela sua confiança e parceria com a nossa equipe.

Desejamos nossos mais sinceros votos de luz e alegria.

Que o espírito natalino seja capaz de renovar esperanças e trazer paz!

Continue contando com todo o nosso apoio em todos os momentos.

Boas festas e um próspero Ano Novo!!!

24/12/2025

É um erro comum acreditar que por não possuir bens, não haverá necessidade de abrir um inventário.

Nesses casos, precisamos de um "inventário negativo", uma forma mais simples que gera segurança para todos os herdeiros!

Entenda!

Quando alguém falece e deixa dívidas, os credores tentam cobrá-las dos herdeiros.

No entanto, o inventário negativo é uma prova de que o falecido não possuía bens.

Além disso, esse documento também precisa ser feito quando o falecido era parte em um processo em andamento.

Nessa situação, ele é necessário para a substituição processual para continuidade ou não do processo.

Já conhecia essa modalidade? Conte nos comentários!

20/12/2025

Às vezes, surge a questão: será que vale a pena formalizá-la?

Bem, além de ser uma prova de amor, a união estável é uma forma de segurança e estabilidade.

Conversar sobre esse tema com seu companheiro(a) pode não ser uma tarefa fácil, pois é um assunto muito associado à desconfiança.

No entanto, é importante considerar que todo relacionamento eventualmente pode enfrentar problemas, seja pela separação ou pelo falecimento.

Esse pode ser um caminho importante em situações complexas, pois dessa forma, você estará simplificando questões legais e burocráticas.

Consequentemente, isso tornará mais fácil comprovar os direitos iguais às conquistas.

Agora você sabe que isso é um gesto de proteção mútua dos parceiros, mesmo diante de adversidades!

Ajude mais pessoas a se prevenirem compartilhando esse post!

Cristiane Oliveira

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