https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp

Cristiane Oliveira, São Paulo (2026)

10/03/2026

Hoje, dia 10 de março, celebramos o Dia do Advogado Previdenciarista!

Esses profissionais auxiliam em ações relacionadas à aposentadoria, aos benefícios e às garantias de todos os que necessitam de apoio da previdência social.

A data foi escolhida devido ao mês de fundação do primeiro instituto de Direito Previdenciário, o IAPE (Instituto dos Advogados Previdenciários), em 2003.

Desejamos um ótimo Dia do Advogado Previdenciarista a todos os colegas!

10/03/2026

Pagar seu consignado todo mês e descobrir que o banco cobrou juros muito acima da média do mercado é uma triste realidade para muitos.

Mas se isso aconteceu, você tem o direito de buscar a correção desse valor e até reaver o que pagou a mais!

Para isso, sugerimos que você:

→ Abra seu contrato ou extrato e anote a taxa de juros que foi praticada;

→ Acesse o site do Banco Central e veja qual era a taxa média de mercado na data em que você contratou.

Se a sua taxa estiver bem acima dessa média, há chance de abusividade, e você pode pedir a revisão!

Funciona assim: você entra com uma ação de revisão de contrato. Nela, vai pedir ao juiz que:

– Recalcule suas parcelas usando a taxa média de mercado;

– Devolva o que foi pago a mais, corrigido pelo INPC.

Precisa de ajuda para analisar seu contrato?

Consulte um especialista em direito bancário.

09/03/2026

O auxílio por incapacidade temporária é popularmente conhecido como auxílio-doença.

Esse auxílio destina-se aos segurados do INSS que, por doença ou acidente, f**am incapacitados de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter direito a ele, é necessário estar contribuindo mensalmente para a Previdência Social, garantindo a qualif**ação de segurado do INSS.

Apesar de a regra ser que apenas contribuintes do INSS têm direito ao auxílio-doença, há exceções para não contribuintes:

→ Desempregados;

→ Segurados que escolheram deixar de pagar o INSS;

→ Trabalhadores que não possuem a obrigação legal de contribuir com o INSS.

Vale destacar que existem outros requisitos para obter o auxílio sem contribuição, como a carência.

Porém, esse requisito pode ser dispensado em casos de doenças graves ou quando a enfermidade está relacionada ao trabalho.

Por isso, é importante conhecer as condições especiais e buscar orientação legal para garantir o acesso aos seus direitos previdenciários.

Ficou com mais alguma dúvida sobre a concessão do auxílio para não contribuintes?

Compartilhe nos comentários!

08/03/2026

Neste Dia Internacional da Mulher, devemos refletir sobre os direitos conquistados por mulheres de todo o mundo.

Reconhecemos a força, a coragem e todos os obstáculos que tiveram de ser superados para que hoje pudessem ter voz!

A partir de seus atos, vitórias fundamentais na humanidade foram possíveis, desde grandes conquistas científ**as até o avanço dos direitos civis.

Celebremos as mulheres em nossas vidas e em nossas comunidades, reconhecendo a importância de suas ações para um futuro melhor.

Compartilhe este post e inspire a valorização das mulheres também!

06/03/2026

Você sabia que a jornada de trabalho de 12 horas diárias, alternada entre diferentes turnos e sem pausa, pode configurar em ato ilícito?

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 50 mil mais horas extras, como indenização a um funcionário que era submetido a essa jornada de trabalho.

O trabalhador possuía uma carga horária de 8 horas por dia.

Contudo, era frequentemente extrapolada para 12 horas, sem intervalo, agravando, em média, 72 horas semanais de trabalho.

A decisão teve como entendimento a Constituição Federal e a CLT, que estabelecem o limite de 8 horas diárias e 44 semanais para a jornada de trabalho.

Além disso, determinam a limitação de horas extras em, no máximo, duas horas por dia.

Vale ressaltar que isso ocorre pela necessidade de convívio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer do empregado.

Está enfrentando uma situação semelhante?

Procure auxílio jurídico qualif**ado para auxiliá-lo!

04/03/2026

Quando o filho passa a morar com você, é natural surgirem questionamentos sobre as responsabilidades financeiras.

Afinal, como f**a o pagamento dos alimentos?

Caso assuma a guarda do filho, você poderá solicitar uma revisão, demonstrando que agora é responsável pelas despesas diretas da criança.

A partir daí, o pagamento da pensão será invertido: você precisará contar com a ajuda financeira!

No entanto, para essa decisão, a capacidade monetária de ambos os pais, você e o outro, será considerada.

Por fim, saiba que cada caso é único e deverá ser avaliado conforme suas particularidades.

Precisa de ajuda nesse processo? Entre em contato com um advogado de confiança!

03/03/2026

É possível a reconsideração da rescisão do contrato de trabalho pelo empregador desde que em comum acordo entre as partes.

Vamos entender!

O cancelamento só pode acontecer antes do término do aviso prévio.

Dessa forma, se houver reconsideração dentro do prazo e se a outra parte concordar ou continuar a prestação após o prazo, o contrato continuará a vigorar normalmente.

Assim, embora inexista previsão legal nesse sentido, recomenda-se que as ações sejam devidamente documentadas e assinadas pelas partes.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.

03/03/2026

Você se sente lesado como consumidor, mas não tem como provar?

Existe uma solução no CDC (Código de Defesa do Consumidor) conhecida como inversão do ônus da prova.

Ou seja, em algumas situações, a empresa tem a responsabilidade de provar que o consumidor está errado.

De acordo com o artigo 6º do CDC, a inversão pode acontecer quando o consumidor não tem condições de provar o seu ponto ou quando a alegação é muito plausível.

Essa possibilidade é especialmente útil nas situações em que a empresa apresenta vantagem sobre o consumidor.

Se você acredita que seus direitos foram violados, mas enfrenta dificuldades para provar, busque orientação jurídica para que seus direitos sejam protegidos!

01/03/2026

Você contribui com o INSS e gostaria de saber se tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença?

O recebimento dos benefícios previdenciários está diretamente relacionado à carência - tempo mínimo de contribuição!

Normalmente, no caso do auxílio por incapacidade temporária, esse período será de 12 meses.

No entanto, é possível haver isenção da carência em casos de doenças mais graves, como por exemplo, tuberculose, hanseníase e cegueira.

Deseja descobrir se a sua doença poderá liberar você da carência? Busque um advogado especialista em Direito Previdenciário.

28/02/2026

A reintegração do empregado ocorre quando se comprova que a sua dispensa foi indevida.

Nesse caso, ele tem direito de retornar ao seu cargo, mantendo o mesmo salário e os benefícios que recebia antes.

Mas você sabe em quais situações a reintegração é possível?

→ Empregada gestante:

A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

→ Empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional:

Não podem ser dispensados enquanto durar o afastamento e durante os 12 meses seguintes à cessação do benefício previdenciário.

→ Empregado para se aposentar:

Possuem estabilidade no emprego por um período de 12 meses antes da aposentadoria.

→ Membros da C**A:

Os representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A) possuem estabilidade no emprego durante o mandato e até um ano após o seu término.

→ Dirigente sindical:

A estabilidade é garantida aos dirigentes sindicais, desde o início até um ano após o término do mandato, não podendo ser dispensados sem justa causa.

→ Dispensa sem observância de acordo ou convenção coletiva:

Caso haja descumprimento das regras estabelecidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, o trabalhador tem o direito de ser reintegrado ao cargo.

→ Dispensa discriminatória:

A dispensa de um trabalhador por motivos discriminatórios (como raça, s**o, idade, orientação sexual, entre outros) é ilegal, e ele tem direito à reintegração, além de possíveis indenizações.

A reintegração protege o trabalhador de dispensas indevidas, assegurando a estabilidade no emprego. Por isso, é importante conhecer os seus direitos!

Você se encaixa em alguma dessas situações?

Procure um advogado trabalhista para te auxiliar!

Não se esqueça de compartilhar este post para que mais pessoas se informem sobre esses direitos.

27/02/2026

Ter o auxílio de um profissional para entrar em consenso sobre pontos do divórcio que ainda não foram definidos pode ser uma ótima escolha.

Entenda mais sobre esse assunto!

Por meio da mediação, é possível entender a situação emocional da família, de forma que todos os envolvidos possam ser beneficiadas.

Isso é essencial, principalmente quando existe um menor envolvido e os genitores não possuem uma boa relação após a ruptura.

Essa prática tem como objetivo:

– Promover a compreensão entre as partes sobre a importância da convivência;

– Garantir a guarda compartilhada;

– Estabelecer o direito às visitas;

– Assegurar o pagamento de pensão alimentícia;

– Atender às necessidades da criança ou adolescente.

Portanto, a mediação sempre será colaborativa, pois também tem a intenção de ouvir o que as cada um espera com o divórcio.

Além de preservar a relação familiar, esse procedimento diminui o estresse emocional e os impactos negativos causados às crianças, no intuito de que, após o divórcio, o convívio seja mais harmonioso.

Expostas as questões, passa-se à negociação para que possam entrar em um acordo.

É importante lembrar que a mediação difere do processo litigioso.

Nesse método, busca-se a cooperação e o entendimento mútuo entre as partes, enquanto no litigioso cada genitor tem seu próprio advogado e prevalecem os conflitos e interesses individuais, necessitando de procedimentos processuais.

Gostou do conteúdo?

Comente aqui embaixo se você tinha conhecimento dos benefícios da mediação no divórcio e a sua finalidade!

24/02/2026

Férias existem para descanso, não para a continuidade do trabalho. Esse período foi criado justamente para que o trabalhador se recupere física e mentalmente, sem cobranças, metas ou obrigações profissionais.

Quando isso não é respeitado, o direito às férias perde o seu sentido.

Durante as férias, o empregado não deve ser convocado para cumprir tarefas, responder mensagens de trabalho ou resolver pendências rotineiras.

Um contato pontual e realmente excepcional até pode acontecer. Mas quando ligações, mensagens e cobranças se tornam frequentes, a situação deixa de ser exceção e passa a caracterizar abuso.

Esse tipo de conduta pode gerar consequências jurídicas para o empregador, como o reconhecimento de que as férias não foram devidamente usufruídas, com possibilidade de pagamento em dobro ou outras penalidades.

Descanso também é direito trabalhista.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comenta aqui embaixo, compartilhe com quem precisa saber disso, salve esse conteúdo e procure a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para avaliar eventuais abusos durante o período de férias.

Cristiane Oliveira

10/03/2026

10/03/2026

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