30/12/2025
Novos valores de dispensa – Decreto nº 12.807/2025
O Decreto nº 12.807/2025 atualizou os limites da Lei nº 14.133/2021 para dispensa de licitação. Confira os principais valores, com a descrição de cada dispositivo:
• Art. 75, inciso I – obras e serviços de engenharia
* R$ 130.984,20
• Art. 75, inciso II – demais compras e serviços comuns
* R$ 65.492,11
• Art. 75, inciso IV, alínea “c” – pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I)
* R$ 392.952,63
• Art. 75, § 7º – manutenção de veículos automotores
* R$ 10.478,74
• Art. 95, § 2º – contrato verbal para pequenas compras e pronto pagamento
* R$ 13.098,41
⚠️ Atenção: Atenção: os novos valores já estão vigentes e devem ser observados nas contratações públicas futuras.
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