06/08/2025
O STJ passou a exigir que créditos tributários reconhecidos judicialmente sejam utilizados integralmente em até 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de prescrição do saldo não aproveitado
Antes, bastava habilitar o crédito dentro do prazo prescricional, e não havia limite para seu uso. A decisão fortalece a segurança jurídica e previsibilidade fiscal, mas pode gerar perdas significativas, como no caso da Termomacaé, que deixou de usar cerca de R$ 214 milhões
Empresas com créditos judiciais precisam mapear prazos, planejar a compensação dentro das regras e avaliar precatórios ou medidas judiciais alternativas. Confira mais detalhes no post acima!
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