05/02/2026
Quando o plano de saúde nega administrativamente a inclusão de dependente, o direito do segurado não termina aí. ⚖️
A legislação e a jurisprudência reconhecem que, havendo previsão contratual ou violação a direitos do consumidor, é possível pleitear judicialmente a inclusão do dependente no plano de saúde individual, garantindo proteção à saúde e à dignidade da família.
JudicializaçãoDaSaúde