Abreu & Bittencourt Advocacia e Consultoria Jurídica

Abreu & Bittencourt Advocacia e Consultoria Jurídica Jurídico Prezados,

É com muito orgulho que viemos apresentar nossa página, com a finalidade de propagar notícias e informações do cenário jurídico brasileiro.

O ABREU & BITTENCOURT tem a missão de oferecer serviços jurídicos personalizados com excelência, mediante proatividade transparência, competência. Prestamos serviços de Advocacia preventiva e contenciosa nos principais ramos do Direito, notadamente nas áreas cíveis, consumerista, trabalhista e criminal. Além disso, também oferecemos Consultoria no ramo administrativo e jurídico. Nosso diferencial

está em contribuir para efetivação dos Direitos Humanos por intermédio da democratização do Direito e do acesso à justiça. Visamos auxiliar a reconstrução dos direitos, especialmente aqueles violados, protegendo o exercício da autonomia e principalmente buscando as possíveis responsabilizações e reparações. Por fim, nos colocamos a disposição para solucionar conflitos e oferecer suporte jurídico sólido e eficaz. Maiores esclarecimentos: contato@abreuebittencourt.com.br

Sejam bem-vindos! Janaína Abreu & Ives Bittencourt.

25/03/2026

Hoje celebramos o Dia Nacional do Orgulho LGBTQIA+ e reafirmamos aquilo que move o nosso trabalho todos os dias: dignidade, respeito e direitos para todes.

Nosso sócio Ives Bittencourt deixou um recado importante pra você. Dá o play e vem refletir com a gente.

Conta aqui nos comentários o que você achou do vídeo. Se você é nosso cliente ou já vivenciou alguma situação de preconceito ou violação de direitos, sua fala também importa e pode fortalecer outras pessoas.

Seguiremos juntes, na luta por justiça, visibilidade e respeito. Acompanhe nossas postagens e caminhe com a gente.

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O Direito de Família desempenha papel fundamental na garantia da dignidade, da autonomia e da proteção das mulheres nas ...
20/03/2026

O Direito de Família desempenha papel fundamental na garantia da dignidade, da autonomia e da proteção das mulheres nas relações familiares.

Durante muito tempo, as estruturas jurídicas e sociais colocaram as mulheres em posição de desigualdade dentro da família. Com a evolução legislativa e constitucional brasileira, consolidou-se um novo paradigma baseado na igualdade entre homens e mulheres, na dignidade da pessoa humana e na proteção contra todas as formas de violência.

Hoje, o Direito de Família assegura às mulheres importantes garantias, entre elas:

⚖️ Direito ao divórcio e à autonomia sobre a própria vida
⚖️ Proteção contra violência doméstica e familiar
⚖️ Direito à pensão alimentícia para si e para os filhos
⚖️ Direitos patrimoniais decorrentes do casamento ou da união estável
⚖️ Proteção da convivência familiar e do melhor interesse das crianças

Esses instrumentos jurídicos representam avanços fundamentais na construção de relações familiares mais justas, equilibradas e respeitosas.

Garantir os direitos das mulheres no âmbito familiar é promover justiça dentro da própria sociedade.

Sabia que eu quase fui preso por conta dessa cliente?Ana Lua é uma verdadeira vitoriosa. Ela se tornou a primeira mulher...
19/03/2026

Sabia que eu quase fui preso por conta dessa cliente?

Ana Lua é uma verdadeira vitoriosa. Ela se tornou a primeira mulher trans da América Latina, com menos de 21 anos, a conquistar judicialmente o direito de realizar pelo SUS a cirurgia de afirmação de gênero.

Mas essa conquista não veio fácil. Foi resultado de uma longa batalha judicial, marcada por resistência, coragem e enfrentamento. Durante o processo, Ana Lua sofreu transfobia dentro do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. E, ao atuar na sua defesa, fui surpreendido com a presença de uma guarnição da Polícia Militar, sob a alegação de que eu estaria causando escândalo, quando, na realidade, exercia apenas o meu dever profissional de defender os direitos da minha cliente diante de uma situação de violência institucional.

Mesmo diante de todos esses obstáculos, seguimos firmes. Hoje, além do direito garantido, existem também medidas administrativas e judiciais sendo adotadas em face do próprio tribunal, em razão das violações ocorridas.

Atuar com direitos humanos exige coragem, firmeza e compromisso. Não é fácil. É urgente que o Judiciário brasileiro avance em letramento institucional para acolher, respeitar e garantir dignidade à população LGBTQIA+.

Viva Ana Lua. Viva o SUS. Viva a comunidade LGBTQIA+. Viva os direitos humanos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que documentos assinados digitalmente possuem a mesma valida...
17/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que documentos assinados digitalmente possuem a mesma validade jurídica daqueles assinados de próprio punho com reconhecimento de firma em cartório, desde que utilizada assinatura eletrônica válida e com mecanismos de verif**ação de autenticidade.

O que mudou na prática?
A decisão reforça que a assinatura digital garante:
- identif**ação do signatário
- integridade do documento (impossibilidade de alteração posterior)
- autenticidade e segurança jurídica

Na prática, isso signif**a que:
• Procurações, contratos e diversos documentos podem ser assinados digitalmente com plena validade legal;
• O reconhecimento de firma em cartório passa a ser dispensável na maioria das situações;
• Processos judiciais e administrativos tornam-se mais rápidos;
• Há redução de custos e menos burocracia para cidadãos e empresas.

Importante: a validade depende do uso de plataformas seguras e certif**ação adequada, capazes de comprovar a autoria e a integridade da assinatura.

A digitalização dos atos jurídicos acompanha a evolução do processo eletrônico e amplia o acesso à Justiça com mais eficiência e segurança.

Em caso de dúvidas sobre a validade de documentos digitais, procure orientação jurídica especializada.

Hoje é Dia do Consumidor.Mesmo com uma legislação considerada uma das mais avançadas do mundo, muitos consumidores ainda...
15/03/2026

Hoje é Dia do Consumidor.

Mesmo com uma legislação considerada uma das mais avançadas do mundo, muitos consumidores ainda sofrem abusos simplesmente por não conhecerem seus direitos.

Informação é uma ferramenta importante para evitar práticas abusivas e garantir relações de consumo mais justas.




12/03/2026

O Projeto de Lei 3303/2025 propõe uma mudança simples, mas extremamente relevante no Direito de Família: permitir que o juiz decrete o divórcio imediatamente, logo no início do processo, mesmo que ainda existam discussões sobre partilha de bens ou outras questões.

Na prática, isso signif**a reconhecer algo que já é um princípio jurídico consolidado: ninguém deve ser obrigado a permanecer casado contra a própria vontade.

Hoje, muitos processos de divórcio acabam se arrastando por anos, porque existem disputas patrimoniais ou conflitos paralelos. Enquanto isso, pessoas continuam formalmente presas a um vínculo que já não existe na realidade.

Com a proposta, o fim do casamento poderá ser reconhecido de forma imediata, e as demais questões — como bens, alimentos ou outras disputas — continuarão sendo discutidas no processo, sem impedir que cada pessoa siga sua vida.

O casamento deve ser uma escolha. O divórcio também precisa ser.

10/03/2026

Aqui eu conto o caso que viralizou na internet: a cadeira de pessoas gordas no TRT da 5ª Região.

Eu estava no Fórum 2 de Julho, em Salvador, para realizar uma audiência quando percebi algo que me chamou muita atenção. Todas as cadeiras da sala estavam organizadas em fileiras laterais, mas havia apenas uma cadeira maior, destinada a pessoas gordas, colocada isolada no centro da sala, exatamente debaixo do telão.

Na prática, qualquer pessoa que precisasse usar aquela cadeira f**aria exposta diante de todo mundo.

Minha cliente é uma mulher gorda e, diante daquela situação, preferiu f**ar de pé a sentar naquela cadeira e se sentir exposta. Aquilo me marcou profundamente, porque mostra como muitas vezes a chamada acessibilidade é pensada sem considerar a dignidade das pessoas.

Foi por isso que eu denunciei o caso e falei sobre gordofobia estrutural com verniz de acessibilidade. Não basta criar soluções se elas acabam constrangendo quem deveria ser acolhido.

No vídeo eu explico melhor o que aconteceu e por que situações assim precisam ser debatidas, inclusive dentro do próprio sistema de justiça.

Com o aumento do trabalho remoto e híbrido, uma dúvida tem sido cada vez mais comum: responder mensagens do trabalho for...
10/03/2026

Com o aumento do trabalho remoto e híbrido, uma dúvida tem sido cada vez mais comum: responder mensagens do trabalho fora do expediente pode gerar direito a horas extras?

A resposta é: depende da situação.

A Justiça do Trabalho entende que existe direito ao pagamento quando f**a comprovado que o empregado estava à disposição do empregador, mesmo fora da jornada formal.

Exemplos que podem caracterizar tempo à disposição:
- cobranças frequentes após o expediente
- exigência de respostas imediatas
- envio constante de demandas fora do horário de trabalho
- impossibilidade real de desconexão

O simples recebimento de mensagens não gera automaticamente horas extras, mas a exigência habitual de disponibilidade pode configurar sobre jornada.

O direito à desconexão vem sendo cada vez mais reconhecido como forma de proteção à saúde mental do trabalhador.

Se houver abuso ou excesso de demandas fora do horário, é importante buscar orientação jurídica.

8 de março é memória, luta e compromisso.Celebrar o Dia Internacional da Mulher é reconhecer as conquistas históricas da...
09/03/2026

8 de março é memória, luta e compromisso.

Celebrar o Dia Internacional da Mulher é reconhecer as conquistas históricas das mulheres e reafirmar a necessidade de combater todas as formas de violência, desigualdade e discriminação.

A defesa dos direitos das mulheres inclui o respeito à dignidade de todas as mulheres — cis e trans.

🌹 Igualdade é um princípio constitucional.
⚖️ Justiça também precisa ser inclusiva.

A luta contra a gordofobia não se faz apenas com conscientização. Ela também se constrói na prática jurídica brasileira....
06/03/2026

A luta contra a gordofobia não se faz apenas com conscientização. Ela também se constrói na prática jurídica brasileira.

Nosso escritório teve a honra, e a responsabilidade, de protagonizar um marco inédito: fomos o primeiro escritório de advocacia do país a obter uma sentença que reconhece e condena expressamente a gordofobia. Não como mero constrangimento, não como “opinião”, mas como violência discriminatória passível de responsabilização civil.

Mais do que atuar nos tribunais, também atuamos na formação: realizamos o primeiro curso de advocacia antigordofóbica do Brasil, estruturando um novo campo jurídico, com técnica, estratégia e compromisso social.

Isso signif**a uma coisa muito objetiva: a gordofobia não é invisível, não é aceitável e, sobretudo, não é impune.

Transformar dor em precedente.
Transformar silenciamento em jurisprudência.
Transformar exclusão em direito.

Hoje, reafirmamos nosso compromisso:
seguiremos tensionando o sistema de justiça até que corpos gordos sejam plenamente respeitados, na sociedade e no Judiciário.

Advocacia também é instrumento de transformação social. E nós estamos fazendo isso acontecer.





A discriminação corporal não é opinião — é violação de direitos.A gordofobia se manifesta diariamente em ambientes de tr...
04/03/2026

A discriminação corporal não é opinião — é violação de direitos.

A gordofobia se manifesta diariamente em ambientes de trabalho, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais e no acesso à saúde, ferindo diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.

Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem avançado no reconhecimento dessas violências. Já há decisões que:

✔️ condenam empresas por recusa de contratação ou dispensa motivada pelo peso corporal;
✔️ reconhecem dano moral em casos de constrangimento público em academias, lojas e transportes;
✔️ responsabilizam planos de saúde e profissionais que negam atendimento adequado ou tratamento digno;
✔️ determinam indenização por comentários ofensivos e exposição vexatória no ambiente de trabalho.

Essas decisões reforçam que práticas discriminatórias, ainda que naturalizadas socialmente, configuram atos ilícitos e geram dever de indenizar, nos termos do Código Civil e da Constituição Federal.

A gordofobia não é apenas uma questão social — é uma questão jurídica.

Se você já sofreu tratamento humilhante, exclusão ou qualquer forma de discriminação em razão do seu corpo, saiba: há respaldo legal e caminhos concretos para responsabilização.

📩 Nosso escritório atua na defesa de direitos fundamentais, com atuação firme no combate à discriminação e na reparação de danos morais.

Você sabia que a violência contra a mulher não é apenas física, e que mulheres trans também estão protegidas pela legisl...
02/03/2026

Você sabia que a violência contra a mulher não é apenas física, e que mulheres trans também estão protegidas pela legislação brasileira?

A Lei nº 14.188/2021 incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, reconhecendo formas de agressão que muitas vezes não deixam marcas visíveis, mas causam profundo sofrimento emocional e social.

A proteção legal alcança mulheres trans, conforme entendimento consolidado dos tribunais brasileiros, garantindo o direito à dignidade, identidade e integridade psicológica.

Configura violência psicológica:
- humilhações e constrangimentos relacionados à identidade de gênero
- ameaças, intimidação e chantagem emocional
- desrespeito reiterado ao nome e à identidade de gênero
- controle excessivo da vida pessoal ou financeira
- isolamento social ou familiar
- manipulação emocional que cause sofrimento ou abalo psicológico

Esse tipo de violência pode ocorrer em relacionamentos afetivos, familiares, sociais ou no ambiente de trabalho.
A legislação permite, inclusive, a concessão de medidas protetivas, mesmo quando não há agressão física.
Violência não começa com agressão física, muitas vezes começa com o desrespeito e o controle.
Se você ou alguém próximo estiver em situação de violência, procure ajuda e orientação jurídica. Informação também é proteção.




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