Abreu & Bittencourt Advocacia e Consultoria Jurídica

29/01/2026

Nosso escritório teve a honra de conduzir e vencer a primeira batalha judicial da América Latina que garantiu a autorização para cirurgia de redesignação sexual a uma mulher trans com menos de 21 anos, Anna Lua Batista de Araújo, rompendo uma barreira que por décadas foi tratada como intransponível pelo Estado.

Não foi favor.
Não foi exceção.
Foi direito um direito reconhecido para toda a população trans no país.

Enfrentamos resistência institucional, normas ultrapassadas e o comodismo do sistema. Com técnica jurídica, coragem e compromisso com a dignidade humana, construímos um precedente histórico, assegurando não apenas uma cirurgia, mas o direito de existir com plenitude, saúde e identidade.

⚖️ Quando o Judiciário hesita, o Direito precisa avançar.
🏳️‍⚧️ Quando vidas estão em jogo, a advocacia não pode ser neutra.

Seguimos fazendo o que sempre fizemos:
transformando causas invisibilizadas em decisões concretas.

Esse é o papel do Abreu & Bittencourt que não aceita o “sempre foi assim”.

JustiçaSocial Orgulho AdvocaciaComPropósito

29/01/2026

Nesse Dia Nacional da Visibilidade Trans, o escritório humanista e antidiscriminatório Abreu & Bittencourt tem o prazer de compartilhar depoimentos de clientes, colaboradores e parceiros trans, travestis e não binários que conhecem de perto o compromisso, a escuta e a entrega do escritório para essa comunidade.

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29/01/2026

Nesse Dia Nacional da Visibilidade Trans, o escritório humanista e antidiscriminatório Abreu & Bittencourt tem o prazer de compartilhar depoimentos de clientes, colaboradores e parceiros trans, travestis e não binários que conhecem de perto o compromisso, a escuta e a entrega do escritório para essa comunidade.

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21/01/2026

O Dia de Combate à Intolerância Religiosa é celebrado em 21 de janeiro. Essa data foi escolhida para lembrar a importância da liberdade religiosa e a necessidade de combater todas as formas de intolerância e discriminação.

A prática de intolerância religiosa ainda ocorre nas mais variadas partes do mundo, afetando pessoas de diversas crenças e religiões. Essa data serve como um lembrete da importância do despeito à diversidade religiosa e da igualdade perante a lei, independentemente da religião.

Prova dessa rotineira violência materializada em tragédia foi a que ocorreu no ano de 2018, quando o baiano e praticante do candomblé, mestre Moa do Katende, foi brutalmente assassinado a facadas por um intolerante religioso na porta de um bar. Fatalidade que ecoa até hoje em todas as religiões de matriz africana no país.

A intolerância religiosa é crime tipificado pela Lei nº 7.716/1989. Seu artigo 20 prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião.

Em união podemos construir uma sociedade mais tolerante e respeitosa!

19/01/2026

Importunação sexual no BBB 26 é crime. Não é jogo, não é excesso e não é mal entendido.

Segundo o Código Penal, importunação sexual é praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Em termos diretos, trata-se de qualquer ato de cunho sexual praticado sem o consentimento da vítima. Beijo forçado, toque, apalpar. O ponto central desse crime é a ausência de consentimento.
A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão.

É fundamental diferenciar importunação sexual de assédio sexual, pois são crimes distintos.

A importunação sexual ocorre independentemente de relação hierárquica ou de poder entre agressor e vítima. Pode acontecer em qualquer ambiente, público ou privado, inclusive entre pessoas desconhecidas.

Já o assédio sexual exige uma relação de hierarquia ou ascendência, como no ambiente de trabalho, escolar ou institucional. O crime se configura quando alguém se vale dessa posição de poder para constranger outra pessoa com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual. A pena é de reclusão de 1 a 2 anos, podendo ser agravada conforme o caso.

O que vimos no BBB 26 não é excesso. Não é mal entendido. Não é parte do jogo.
É importunação sexual.

Uma mulher foi vítima de importunação sexual em um ambiente com mais de 70 câmeras, monitorado 24 horas por dia. Ainda assim, o agressor acreditou que encontraria um espaço de controle, uma porta, uma tranca, um canto. Isso diz muito.

Esse canto não é exceção.
É a regra fora das câmeras.

O reality escancara o que acontece diariamente na vida real: homens que se sentem autorizados a avançar, dominar e violar limites.

Importunação sexual é crime.
Dentro e fora do BBB.

A vida das mulheres importa. Com ou sem câmeras.

19/01/2026

14/01/2026

Janeiro Lilás | Visibilidade Trans e Tr****ti

Janeiro é um convite à reflexão, ao respeito e à promoção da dignidade das pessoas trans e travestis.

Reconhecer identidades, combater a discriminação e garantir direitos não é apenas um dever social é um compromisso com a justiça e com os direitos humanos.

O respeito TRANSforma.

⚖️Em situações de discriminação, violação de direitos ou necessidade de orientação jurídica, nosso escritório está à disposição para acolher, orientar e atuar.

07/01/2026

A xenofobia ocorre quando alguém sofre discriminação, constrangimento, humilhação ou violência por causa da sua origem regional ou nacional.

Ofender nordestinos, estrangeiros ou qualquer pessoa em razão de sua procedência não é opinião, nem brincadeira. É prática discriminatória e pode configurar crime, além de gerar responsabilidade civil por danos morais.

O combate à xenofobia é um compromisso com a dignidade humana, com a Constituição e com uma sociedade mais justa.

Quem sofre esse tipo de violência tem direito à proteção do Estado e à reparação judicial.

Direito não é favor. Respeito não é opcional.