23/11/2016
L
Leis
Lei n.º 7.488 (11 de junho de 1986)
Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=130266
Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei n.º 8.078 (11 de setembro de 1990) – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Proíbe a publicidade enganosa e abusiva.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Proíbe o uso de ci****os, cigarrilhas, charutos, ca*****os, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo privado ou público, tais como, repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas, entre outros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Altera a Lei n.º 9.294/96, restringindo a publicidade de produtos derivados do tabaco à afixação de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda, proibindo-a, conseqüentemente, em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors. Proíbe a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet, a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising e a propaganda em estádios, pistas, palcos ou locais similares. Proíbe o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10167.htm
Lei n.º 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Altera os artigos 2º e 3º da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm
Texto da Publicação: LEI 7488/1986, em Diário Oficial da União de 12/06/1986
