23/06/2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), implementado em 1990, foi um marco legal regulatório que transformou a proteção dos direitos das crianças, assegurando-lhes garantias fundamentais, com absoluta prioridade, no que se refere à educação, à saúde, à segurança e a tudo que envolve a proteção integral da infância.
Desde a sua publicação, há mais de 30 anos, o Estatuto é o principal instrumento normativo de combate a evasão escolar, mortalidade infantil, analfabetismo e trabalho infantil.
E mesmo que com uma melhora significativa nas últimas três décadas, é importante destacar que o Brasil ainda tem muitos desafios pela frente.
Mas, afinal, quais são os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes? Confira alguns nas imagens, arrastando para o lado.
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