Almeida, Assis & Montenegro Advocacia

Almeida, Assis & Montenegro Advocacia Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Almeida, Assis & Montenegro Advocacia, Santo Antônio de Jesus.

Você, empresário e potencial licitante, já está sabendo das mudanças na regulação dos processos licitatórios brasileiros...
20/06/2025

Você, empresário e potencial licitante, já está sabendo das mudanças na regulação dos processos licitatórios brasileiros?

Ainda não? Então leia este post e fique por dentro de tudo!

O objetivo da Nova Lei é tornar a compra de mercadorias ou a contratação de serviços pela Administração Pública mais célere e confiável.

Com isso, vários aspectos da legislação foram alterados. Acompanhe:

1. crimes licitatórios: quase todos os crimes licitatórios eram punidos com detenção na lei antiga. Agora, a pena passa a ser de reclusão, modelo mais grave que permite o regime fechado;
2. modalidades de licitação: na lei antiga, existiam 5 maneiras de contratar com a Administração - tomada de preço, carta convite, concorrência, concurso e leilão. Com a novidade, a carta convite e a tomada de preço foram substituídas pelo inédito diálogo competitivo e pelo pregão;
3. fases da licitação: a lei antiga abria margem para discussões jurídicas quando tratava do início do processo licitatório. Agora, essa etapa foi regulamentada;
4. formas de licitar: antes, a forma presencial era regra. Com a Nova Lei, essa modalidade será exceção! Todas as licitações serão realizadas, preferencialmente, no ambiente eletrônico;
5. transparência: foi instituído o Portal Nacional de Contratações Públicas, onde todas as licitações feitas pela Administração serão divulgadas.

Quer saber mais? Acompanhe o nosso perfil!

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um candidato com surdez em um dos ouvidos deve ser incluído na li...
18/06/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um candidato com surdez em um dos ouvidos deve ser incluído na lista de aprovados.
Entenda mais sobre o assunto!

A inclusão ocorrerá nas vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) em um concurso público promovido por uma companhia estadual.

O participante havia sido eliminado dessa categoria após uma avaliação médica concluir que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como deficiência.

No entanto, o TJ-SP considerou que a legislação estadual reconhece esse tipo de condição como deficiência para fins de reserva de vagas em certames públicos.

O tribunal destacou ainda que uma lei federal recente reforça esse entendimento, estendendo tal direito a seleções realizadas em todo o país.

Dessa forma, determinou-se que o candidato seja reincluído e reclassif**ado na lista de PcDs, garantindo sua participação adequada no processo seletivo.

Gostou da notícia?

Deixe seu comentário!

Processo: 1018479-68.2024.8.26.0071.

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.O empregador negou pedidos d...
28/05/2025

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.

O empregador negou pedidos de redução de jornada feitos por trabalhadores com deficiência e por aqueles que possuem dependentes nessa condição.

A decisão determina que a empresa conceda a jornada reduzida sem redução salarial e sem exigir compensação de horas.

Para o juiz, a recusa violou normas nacionais e internacionais que garantem o direito à inclusão e à igualdade no ambiente de trabalho.

A sentença também reforça que o direito à adaptação é essencial para proteger a dignidade das pessoas com deficiência.

Diante da conduta ilegal, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão reafirma que a inclusão no mercado de trabalho exige ações concretas, e não apenas declarações formais.

Gostou desta notícia?

Siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos como este!

– Processo: 0010113-74.2025.5.03.0051.

Você já se perguntou se precisa pagar pensão para o seu ex mesmo se ainda estiverem morando juntos?Vamos te contar!Caso ...
26/05/2025

Você já se perguntou se precisa pagar pensão para o seu ex mesmo se ainda estiverem morando juntos?

Vamos te contar!

Caso o ex-cônjuge não tenha condições de se manter, mesmo morando na mesma casa, o pagamento da pensão alimentícia é devido.

Nessas situações, a pensão pode ser vitalícia ou temporária.

O pagamento da pensão temporária geralmente acontece quando o ex não está no mercado de trabalho ou não consegue se manter por um período.

Já a pensão vitalícia ocorre quando o ex é incapaz, tem idade avançada ou está impossibilitado de voltar a trabalhar.

Mas atenção!

A pensão a ser paga deve ser proporcional às necessidades do ex-cônjuge.

Além disso, a determinação de que a pensão será temporária ou vitalícia é proferida por sentença, por meio do ajuizamento de ação.

Por isso, procurar orientação de um advogado especialista no assunto é fundamental!

Talvez você já tenha ouvido falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM), mas conhece a sindicância milit...
22/05/2025

Talvez você já tenha ouvido falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM), mas conhece a sindicância militar?

Trata-se de uma fase que antecede o PADM, essencial para o processo.

A sindicância é instaurada internamente pela entidade competente das Forças Armadas ou Polícia Militar.

Ela objetiva coletar evidências e informações sobre suposta transgressão cometida pelo militar.

Ou seja, não visa apurar um crime militar, mas verif**ar se houve uma possível ação ou omissão que contrarie o regulamento do dever militar.

Por exemplo, atos contra a moral e a honra do militar ou contra os símbolos nacionais.

Como se trata de procedimento interno, cada entidade possui disposições, portarias e regulamentos próprios.

Portanto, o acompanhamento de um advogado especializado se torna imprescindível para o caso!

Quer conhecer mais sobre direito militar?

Siga o nosso perfil!

Prezados Amigos e Clientes,Criminosos estão entrando em contato com clientes do Escritório Almeida, Assis e Montenegro A...
29/04/2025

Prezados Amigos e Clientes,

Criminosos estão entrando em contato com clientes do Escritório Almeida, Assis e Montenegro Advocacia, informando que os processos estão finalizados e solicitam pagamentos para liberação de valores e isso não procede.

TOMEM CUIDADO COM ESSES GOLPISTAS!

O meio de comunicação oficial do Escritório é o telefone institucional (75) 99989-4747, fora isso, qualquer outro número que entre em contato é golpe!

Sabe qual a diferença entre uma transgressão e um crime militar?Ao cometer uma transgressão, o militar estará violando p...
17/04/2025

Sabe qual a diferença entre uma transgressão e um crime militar?

Ao cometer uma transgressão, o militar estará violando princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares. Isso ocorrerá por omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições.

A transgressão, no entanto, não constitui crime, se tratando de um delito administrativo.

Já o crime militar é a infração penal cometida prevista na Lei Penal Militar (CPM). Essas condutas lesam bens ou interesses militares, suas atribuições legais e seu funcionamento.

Os crimes militares podem ser próprios, quando o agente é membro do exército, ou impróprios, quando é um cidadão comum.

Em ambos casos, é importante que um advogado preste assessoria jurídica especializada.

Quando as dívidas parecem estar fora de controle, o acordo de superendividamento pode ser a solução para reestruturar su...
12/03/2025

Quando as dívidas parecem estar fora de controle, o acordo de superendividamento pode ser a solução para reestruturar sua vida financeira.

Esse acordo permite renegociar todas as dívidas de consumo de forma conjunta, permitindo condições mais justas e adequadas à sua realidade.

Como funciona?

→ Faça um levantamento de todas as suas dívidas;

→ Solicite a renegociação e apresente um plano de pagamento viável;

→ A renegociação ocorre por meio de órgãos de defesa do consumidor (como o Procon) ou no Poder Judiciário, assegurando equilíbrio entre consumidor e credores.

Quais são as vantagens?

→ Você não f**a negativado durante a negociação;

→ O pagamento pode ser feito em até cinco anos;

→ O pagamento deve respeitar o mínimo necessário para uma vida digna e, em muitos casos, o desconto no salário não ultrapassa 30% do valor líquido;

→ O pagamento só começa após 180 dias, permitindo tempo para reorganizar suas finanças.

O objetivo é garantir transparência e equilíbrio, preservando sua dignidade financeira e evitando que a situação se agrave.

Lembre-se de que esse acordo é voltado para dívidas de consumo, como empréstimos pessoais, consignados, cartão de crédito, contas de água, luz, entre outras.

Está passando por essa situação?

Um advogado especializado em direito bancário pode ajudar a reestruturar suas dívidas sem comprometer sua subsistência.

Hoje é o Dia Internacional da Mulher!E você sabia que existe uma história muito importante por trás desse dia?A data sur...
08/03/2025

Hoje é o Dia Internacional da Mulher!

E você sabia que existe uma história muito importante por trás desse dia?

A data surgiu no início do século XX, quando se intensificou a luta pelos direitos do s**o feminino - como o direito ao voto e a igualdade no trabalho.

Em 1911, ocorreu o trágico incêndio na fábrica Triangle Shirtwaist, em Nova York, onde a maioria das vítimas eram mulheres trabalhadoras.

Esse evento inspirou a criação do Dia Internacional da Mulher – mas foi somente em 1975 que a ONU oficializou a data.

Desde então, esse período é uma oportunidade para reconhecer as conquistas das mulheres e refletir sobre os direitos que ainda precisam ser afirmados.

Vamos juntos continuar lutando para garantir um futuro melhor para todas.

Feliz Dia Internacional da Mulher!

Em decisão, a Justiça determinou que o Estado e o município devem fornecer medicamento para uma paciente diagnosticada c...
07/03/2025

Em decisão, a Justiça determinou que o Estado e o município devem fornecer medicamento para uma paciente diagnosticada com fibrose pulmonar!

O caso teve início quando a paciente entrou com um processo judicial depois que o Estado e o município se recusaram a fornecer o remédio.

O Estado alegou que o medicamento não fazia parte da lista do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf).

O município, por sua vez, argumentou que ele não estava na lista de distribuição do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão foi tomada com base em entendimentos anteriores do STF, especialmente em Temas de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes.

Esses dispositivos estabelecem que o Estado deve fornecer medicamentos de alto custo se:

→ Houver omissão ou demora na incorporação do remédio pelo SUS;

→ Estiver registrado na Anvisa;

→ Parecer do NatJus (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário) indicando a necessidade do remédio;

→ Comprovação de renda;

→ Comprovação do estado de saúde do paciente;

→ Comprovação da eficácia do remédio.

Como a autora conseguiu comprovar o mínimo existencial para o fornecimento dos medicamentos, a Justiça julgou procedente seu pedido.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Conte para a gente nos comentários!

– Processo: 5001124-27.2024.8.13.0527.

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as melhores opções para proteger o patrimônio e evitar inventários longos e confl...
29/01/2025

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as melhores opções para proteger o patrimônio e evitar inventários longos e conflituosos.

Continue lendo este post para conhecer duas alternativas que podem ser ideais para o seu caso!

Tanto a holding familiar quanto a doação em vida apresentam vantagens e desvantagens que precisam ser cuidadosamente analisadas.

– Holding familiar:

Essa opção é mais complexa, mas oferece proteção patrimonial, planejamento sucessório e redução de impostos.

Com uma holding, a gestão dos bens é centralizada por uma pessoa jurídica.

Isso permite uma administração mais eficiente e organizada, além de preservar o patrimônio para as próximas gerações.

Contudo, ela exige um planejamento cuidadoso com o auxílio de profissionais jurídicos e contábeis.

– Doação em vida:

Esse processo é mais simples e rápido e pode facilitar o apoio financeiro imediato, mas deve ser feito com cautela.

Ele permite transferir bens de forma imediata, o que pode ser bastante vantajoso.

Contudo, há riscos, como a perda de controle sobre os bens doados e a possibilidade de conflitos familiares.

A escolha entre essas duas modalidades depende de diversos fatores, como a sua situação financeira, os objetivos pessoais e a dinâmica familiar.

Mas lembre-se: não existe uma resposta universal correta.

O que funciona para uma família pode não ser ideal para outra.

Por isso, é fundamental buscar orientação de especialistas em planejamento patrimonial.

O que achou deste post?

Compartilhe com quem possa se interessar!

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não consegue...
15/01/2025

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades.

Mas quais doenças, identif**adas pelos CIDs (Classif**ação Internacional de Doenças), podem dar direito a esse benefício?

Antes de mais nada, é importante entender que não basta ter a doença listada em um CID.

O INSS avalia se a condição causou uma incapacidade permanente e total para o trabalho. Ou seja, a doença precisa tornar impossível o retorno às atividades laborais.

Exemplos de CIDs que podem dar direito ao benefício:

→ Doenças mentais: transtornos depressivos (F32), esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31);

→ Doenças neurológicas: Parkinson (G20), Alzheimer (G30), epilepsia (G40);

→ Doenças musculoesqueléticas: hérnia de disco (M51), artrite reumatoide (M05), fibromialgia (M79);

→ Doenças respiratórias: asma grave (J45), DPOC (J44);

→ Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca (I50), arritmias graves (I44-I49);

→ Doenças renais e oncológicas: doença renal crônica (N18), câncer (diversos CIDs, como C50 para mama e C61 para próstata).

O pedido deve ser feito no Meu INSS ou em uma agência do INSS, com toda a documentação médica: laudos, exames e relatórios detalhados que comprovem a incapacidade.

A perícia médica do INSS é fundamental para analisar cada caso. Não é apenas o diagnóstico que conta, mas sim o impacto da doença na capacidade de trabalhar.

E se o benefício for negado, você pode recorrer.

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a organizar a documentação e lutar pelo seu direito.

Endereço

Santo Antônio De Jesus, BA

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Almeida, Assis & Montenegro Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com A Prática

Envie uma mensagem para Almeida, Assis & Montenegro Advocacia:

Atalhos

Compartilhar