Almeida, Assis & Montenegro Advocacia

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A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.O empregador negou pedidos d...
11/08/2025

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.

O empregador negou pedidos de redução de jornada feitos por trabalhadores com deficiência e por aqueles que possuem dependentes nessa condição.

A decisão determina que a empresa conceda a jornada reduzida sem redução salarial e sem exigir compensação de horas.

Para o juiz, a recusa violou normas nacionais e internacionais que garantem o direito à inclusão e à igualdade no ambiente de trabalho.

A sentença também reforça que o direito à adaptação é essencial para proteger a dignidade das pessoas com deficiência.

Diante da conduta ilegal, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão reafirma que a inclusão no mercado de trabalho exige ações concretas, e não apenas declarações formais.

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– Processo: 0010113-74.2025.5.03.0051.

Receber uma carta ou mensagem informando que seu benefício do INSS foi cortado pode ser uma realidade por consequência d...
08/08/2025

Receber uma carta ou mensagem informando que seu benefício do INSS foi cortado pode ser uma realidade por consequência do pente fino.

Acompanhe e entenda melhor o que fazer nessa situação!

Esse procedimento é uma revisão feita pelo INSS para conferir se quem está recebendo determinado benefício ainda atende aos requisitos.

O objetivo é combater fraudes e erros, mas, na prática, muita gente acaba sendo prejudicada mesmo tendo direito.

Assim, benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, BPC/Loas, entre outros, podem ser alvo dessa reavaliação.

E quando há alguma inconsistência nos dados ou falta de documentos atualizados, o INSS pode suspender o pagamento.

No entanto, o INSS tem a obrigação de comunicar o segurado sobre qualquer decisão tomada acerca da suspensão ou cancelamento do benefício, inclusive, oportunizando ao beneficiário a ampla defesa.

Se o benefício for cortado, é essencial descobrir o motivo.

Pode ter sido por falta de laudos, falhas na análise ou até erro do próprio sistema. O importante é não deixar para depois.

Lembre-se que existe o prazo de até 30 dias para recorrer da decisão.

Nesse período, o segurado deve apresentar recurso ao INSS, o que pode ser feito pelo site ou app do Meu INSS ou pelo telefone 135.

Com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário, é possível recorrer, apresentar novos documentos ou até entrar com ação na Justiça.

O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) vem acompanhado de diversas preocupações, uma das principais é o c...
04/08/2025

O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) vem acompanhado de diversas preocupações, uma das principais é o custo do tratamento.

Terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, medicamentos… tudo isso pesa no orçamento familiar.

Mas você sabia que é possível utilizar o saldo do FGTS para ajudar a custear essas despesas?

A lei permite que pais ou responsáveis façam o saque quando a criança ou adolescente tem TEA nível 3 de suporte (caso mais severo).

Já para os níveis 1 e 2, é necessário recorrer à justiça para garantir esse direito.

Para solicitar o saque do FGTS, é necessário apresentar os seguintes documentos:

→ Relatório médico detalhado sobre o diagnóstico e a necessidade do tratamento;

→ Recibos e comprovantes de gastos com terapias e medicamentos;

→ Extrato do FGTS atualizado;

→ Documentos pessoais do responsável e da criança;

→ Laudos complementares que comprovem a necessidade do saque.

Agora, se a Caixa Econômica Federal negar o saque, é possível buscar a justiça.

Muitos juízes reconhecem a importância desse direito e liberam o FGTS rapidamente quando a necessidade é bem comprovada.

Se você tem um filho autista e precisa de apoio financeiro para o tratamento, informe-se melhor sobre essa possibilidade consultando um advogado previdenciário.

Anos de trabalho no campo não podem virar motivo de briga entre os filhos. Mas, infelizmente, é o que acontece em muitas...
01/08/2025

Anos de trabalho no campo não podem virar motivo de briga entre os filhos. Mas, infelizmente, é o que acontece em muitas famílias quando não há planejamento.

A holding rural é uma ferramenta jurídica que pode mudar esse cenário. Com ela, é possível proteger os bens da família e organizar a sucessão de forma clara, segura e sem surpresas.

Como funciona?

A holding é uma empresa criada para reunir e administrar o patrimônio rural da família. As terras, equipamentos e atividades passam a ser controlados por ela, com cada herdeiro recebendo quotas dessa empresa.

Quais as vantagens?

• Evita conflitos entre herdeiros: tudo já f**a definido em vida.
• Elimina a necessidade de inventário: evita processos longos e caros.
• Protege os bens: reduz riscos em casos de dívidas, separações ou disputas judiciais.
• Gera economia fiscal: em muitos casos, a carga tributária é menor.
• Facilita a gestão: permite uma administração mais organizada e eficiente.

Isso tudo acontece porque, ao transferir os bens para a holding, eles deixam de estar no nome das pessoas físicas. Isso reduz riscos em situações como divórcio, falecimento ou problemas financeiros pessoais.

No entanto, para criar uma holding rural de forma estratégica, é fundamental ter um bom planejamento e contar com apoio jurídico especializado.

Procure um advogado com experiência em direito empresarial e sucessório para estruturar tudo com segurança e garantir que o legado da família seja preservado.

Você sabia que servidores públicos têm direito à remuneração correspondente ao cargo substituído, mesmo quando não houve...
23/07/2025

Você sabia que servidores públicos têm direito à remuneração correspondente ao cargo substituído, mesmo quando não houve promoção formal?

Foi isso que reconheceu o Tribunal de Justiça da Bahia ao julgar o caso de um sargento da Polícia Militar que exerceu, por um ano, a função de coordenador de área – um posto normalmente ocupado por tenente, capitão ou major.

Durante esse período, o militar continuou recebendo o salário da sua patente, sem os valores proporcionais à nova função. Na ação judicial, a defesa argumentou que, segundo a legislação estadual e a jurisprudência consolidada, ele teria direito à diferença de GAP, soldo e CET (Gratif**ação por Condições Especiais de Trabalho) no percentual de 125%, e não os 45% pagos.

A Justiça deu razão ao servidor, reforçando que o exercício efetivo de funções de cargo superior gera o direito à remuneração correspondente – inclusive retroativamente, respeitado o limite de 5 anos anteriores à ação judicial.

Essa decisão fortalece o direito dos servidores à equiparação salarial em caso de substituição de função, e pode servir como precedente para outros casos semelhantes.

Ficou com dúvidas? Está nessa mesma situação? Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.

Processo: nº 8093192-27.2023.8.05.0001.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para os servidores públicos.Foi reconhecido que o abon...
21/07/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para os servidores públicos.

Foi reconhecido que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do adicional de férias (terço constitucional).

A decisão foi unânime e definiu que, por ter caráter fixo e fazer parte da remuneração, o abono precisa ser considerado no valor das gratif**ações que se baseiam no salário.

Esse entendimento não só afeta diretamente o 13º e as férias, como também pode permitir a revisão de outras parcelas salariais em todo o país, quando o abono for ignorado de forma incorreta pela administração pública.

O abono de permanência é um direito de quem já pode se aposentar, mas escolhe continuar trabalhando.

O valor geralmente corresponde ao desconto da contribuição previdenciária.

Essa decisão representa um avanço no reconhecimento e na valorização do trabalho de quem segue atuando mesmo após cumprir os requisitos para a aposentadoria, reforçando a justiça na composição da remuneração dos servidores.

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Você, empresário e potencial licitante, já está sabendo das mudanças na regulação dos processos licitatórios brasileiros...
20/06/2025

Você, empresário e potencial licitante, já está sabendo das mudanças na regulação dos processos licitatórios brasileiros?

Ainda não? Então leia este post e fique por dentro de tudo!

O objetivo da Nova Lei é tornar a compra de mercadorias ou a contratação de serviços pela Administração Pública mais célere e confiável.

Com isso, vários aspectos da legislação foram alterados. Acompanhe:

1. crimes licitatórios: quase todos os crimes licitatórios eram punidos com detenção na lei antiga. Agora, a pena passa a ser de reclusão, modelo mais grave que permite o regime fechado;
2. modalidades de licitação: na lei antiga, existiam 5 maneiras de contratar com a Administração - tomada de preço, carta convite, concorrência, concurso e leilão. Com a novidade, a carta convite e a tomada de preço foram substituídas pelo inédito diálogo competitivo e pelo pregão;
3. fases da licitação: a lei antiga abria margem para discussões jurídicas quando tratava do início do processo licitatório. Agora, essa etapa foi regulamentada;
4. formas de licitar: antes, a forma presencial era regra. Com a Nova Lei, essa modalidade será exceção! Todas as licitações serão realizadas, preferencialmente, no ambiente eletrônico;
5. transparência: foi instituído o Portal Nacional de Contratações Públicas, onde todas as licitações feitas pela Administração serão divulgadas.

Quer saber mais? Acompanhe o nosso perfil!

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um candidato com surdez em um dos ouvidos deve ser incluído na li...
18/06/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um candidato com surdez em um dos ouvidos deve ser incluído na lista de aprovados.
Entenda mais sobre o assunto!

A inclusão ocorrerá nas vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) em um concurso público promovido por uma companhia estadual.

O participante havia sido eliminado dessa categoria após uma avaliação médica concluir que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como deficiência.

No entanto, o TJ-SP considerou que a legislação estadual reconhece esse tipo de condição como deficiência para fins de reserva de vagas em certames públicos.

O tribunal destacou ainda que uma lei federal recente reforça esse entendimento, estendendo tal direito a seleções realizadas em todo o país.

Dessa forma, determinou-se que o candidato seja reincluído e reclassif**ado na lista de PcDs, garantindo sua participação adequada no processo seletivo.

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Processo: 1018479-68.2024.8.26.0071.

Você já se perguntou se precisa pagar pensão para o seu ex mesmo se ainda estiverem morando juntos?Vamos te contar!Caso ...
26/05/2025

Você já se perguntou se precisa pagar pensão para o seu ex mesmo se ainda estiverem morando juntos?

Vamos te contar!

Caso o ex-cônjuge não tenha condições de se manter, mesmo morando na mesma casa, o pagamento da pensão alimentícia é devido.

Nessas situações, a pensão pode ser vitalícia ou temporária.

O pagamento da pensão temporária geralmente acontece quando o ex não está no mercado de trabalho ou não consegue se manter por um período.

Já a pensão vitalícia ocorre quando o ex é incapaz, tem idade avançada ou está impossibilitado de voltar a trabalhar.

Mas atenção!

A pensão a ser paga deve ser proporcional às necessidades do ex-cônjuge.

Além disso, a determinação de que a pensão será temporária ou vitalícia é proferida por sentença, por meio do ajuizamento de ação.

Por isso, procurar orientação de um advogado especialista no assunto é fundamental!

Talvez você já tenha ouvido falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM), mas conhece a sindicância milit...
22/05/2025

Talvez você já tenha ouvido falar em processo administrativo disciplinar militar (PADM), mas conhece a sindicância militar?

Trata-se de uma fase que antecede o PADM, essencial para o processo.

A sindicância é instaurada internamente pela entidade competente das Forças Armadas ou Polícia Militar.

Ela objetiva coletar evidências e informações sobre suposta transgressão cometida pelo militar.

Ou seja, não visa apurar um crime militar, mas verif**ar se houve uma possível ação ou omissão que contrarie o regulamento do dever militar.

Por exemplo, atos contra a moral e a honra do militar ou contra os símbolos nacionais.

Como se trata de procedimento interno, cada entidade possui disposições, portarias e regulamentos próprios.

Portanto, o acompanhamento de um advogado especializado se torna imprescindível para o caso!

Quer conhecer mais sobre direito militar?

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Prezados Amigos e Clientes,Criminosos estão entrando em contato com clientes do Escritório Almeida, Assis e Montenegro A...
29/04/2025

Prezados Amigos e Clientes,

Criminosos estão entrando em contato com clientes do Escritório Almeida, Assis e Montenegro Advocacia, informando que os processos estão finalizados e solicitam pagamentos para liberação de valores e isso não procede.

TOMEM CUIDADO COM ESSES GOLPISTAS!

O meio de comunicação oficial do Escritório é o telefone institucional (75) 99989-4747, fora isso, qualquer outro número que entre em contato é golpe!

Endereço

Santo Antônio De Jesus, BA

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Terça-feira 09:00 - 18:00
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