Almeida, Assis & Montenegro Advocacia

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Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doen...
28/11/2025

Existem muitas dúvidas sobre a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) quando se trata de doenças pré-existentes.

A verdade é que é possível obter o benefício, desde que cumpridos alguns requisitos essenciais estabelecidos pela legislação previdenciária.

Primeiro, é fundamental ter a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, é necessário cumprir a carência legal, a menos que haja dispensa específica.

Essa carência consiste no tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.

Outro ponto é a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Isso significa que a pessoa precisa estar impossibilitada de exercer suas funções devido à doença ou lesão.

Contudo, há um ponto importante!

Se o segurado já possuir a doença ou lesão antes de se filiar ao RGPS, o auxílio não será devido, a menos que haja progressão ou agravamento da condição.

Nesse caso, é necessário comprovar que a incapacidade surgiu devido à evolução da doença.

Você se enquadra nesses requisitos e está enfrentando dificuldades para obter o auxílio por incapacidade temporária?

Procure uma equipe profissional especializada para orientá-lo!

Está passando pela fatalidade de ter sido vítima de uma fraude bancária?Sabemos o quanto isso é estressante, então fizem...
24/11/2025

Está passando pela fatalidade de ter sido vítima de uma fraude bancária?

Sabemos o quanto isso é estressante, então fizemos esse post para você compreender a situação e saber como agir!

A maioria dos golpes financeiros acontecem porque a Instituição Financeira não cumpriu com o dever de sigilo e proteção dos dados do consumidor, de modo que os golpistas conseguem convencer que são funcionários da instituição pela quantidade de informações que adquiriram.

Por conta disso, na maioria dos processos judiciais o banco é obrigado a restituir os valores descontados, além de indenizar moralmente - principalmente quando houve negativação indevida.

Quer ingressar com ação no Poder Judiciário? Entre em contato com advogados especializados para receber o auxílio jurídico necessário!

É comum que o tratamento de doenças crônicas e cardiovasculares dependam do uso sucessivo de medicamentos caros.O alto c...
20/11/2025

É comum que o tratamento de doenças crônicas e cardiovasculares dependam do uso sucessivo de medicamentos caros.

O alto custo, porém, é relativo, pois depende das condições financeiras do paciente.

Apesar de não existir uma definição de valor mínimo, medicamentos com preços que atingem algumas centenas de reais se enquadram nessa categoria.

Precisa obter um medicamento de alto custo? Entre em contato com um advogado especializado em Direito Médico!

Hoje celebramos aqueles que dedicam suas vidas ao serviço público.Esses colaboradores da administração estatal desempenh...
28/10/2025

Hoje celebramos aqueles que dedicam suas vidas ao serviço público.

Esses colaboradores da administração estatal desempenham funções vitais para manter nossa sociedade funcionando harmoniosamente.

Da saúde à educação, passando pela segurança e tantos outros setores, eles estão lá, garantindo que nossos direitos e necessidades sejam atendidos.

Muitos não percebem, mas o Direito desempenha um papel crucial na proteção desses profissionais!

Se você é servidor público e tem dúvidas sobre as suas garantias ou busca orientações, lembre-se: sempre há profissionais prontos para ajudar.

Não hesite em buscar orientação especializada!

Realizou uma consulta com um médico não credenciado e o plano de saúde lhe informou que não custeará o atendimento?Esse ...
29/09/2025

Realizou uma consulta com um médico não credenciado e o plano de saúde lhe informou que não custeará o atendimento?

Esse post é para você!

Essa é uma situação frustrante e, muitas vezes, injusta para quem precisa de cuidados médicos.

Contudo, os planos de saúde não podem recusar procedimentos prescritos por profissionais da saúde.

Para isso, essas prescrições devem estar previstas no contrato e/ou na cobertura obrigatória determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Nesse caso, o simples fato de a recomendação ser realizada por médico não credenciado não é uma justificativa para a negativa do plano de saúde.

Precisa de ajuda para cobrar os seus direitos?

Converse com advogados especializados!

Você já se perguntou se a holding deve pagar ITCMD? Entenda!O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação ...
26/09/2025

Você já se perguntou se a holding deve pagar ITCMD? Entenda!

O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Quem tem o dever de pagá-lo é quem está se beneficiando da transmissão ou doação do bem ou dos direitos.

Ou seja, quem paga o ITCMD são os herdeiros (no caso de sucessão por falecimento) ou os donatários (no caso de doação). A holding, por si só, nesse contexto, é apenas uma estrutura que detém o patrimônio.

Na sucessão, o que é transmitido aos herdeiros são as quotas da holding que pertenciam ao falecido. O ITCMD incidirá sobre o valor dessas quotas, e o imposto será devido pelos herdeiros que as recebem.

O papel da holding é organizar e facilitar essa transmissão, e a forma como ela é estruturada pode influenciar a base de cálculo e a alíquota aplicável ao ITCMD que será pago pelos herdeiros. Mas o imposto em si, nesse caso, não é pago pela holding.

Dica: realizar doações graduais aos herdeiros e verificar a lei estadual quanto às isenções do tributo pode contribuir consideravelmente quando for realizar o pagamento do ITCMD.

Portanto, procurar um advogado especialista em tributos e em holding familiar para orientações é fundamental!

Gostou do conteúdo? Comente conosco!

Você já parou para pensar se existem situações em que a pensão alimentícia deve ser paga para sempre?Leia este post!Em a...
24/09/2025

Você já parou para pensar se existem situações em que a pensão alimentícia deve ser paga para sempre?

Leia este post!

Em algumas situações, a pensão alimentícia vitalícia pode ser concedida. São elas:

1 – Doenças graves;

2 – Idade avançada;

3 – Impossibilidade de trabalhar;

4 – Pessoas com deficiência ou invalidez.

Nesses casos, devem ser apresentados, junto com o requerimento de pensão alimentícia, os laudos médicos que comprovem as condições de saúde.

No que se refere à idade avançada, basta a apresentação do documento com a impossibilidade de condições financeiras de se manter sozinho.

É importante não confundir pensão alimentícia vitalícia com pensão por morte vitalícia, já que as causas para concessão são diferentes!

Além do mais, podem receber esse tipo de pensão tanto os filhos quanto ex-cônjuges!

Portanto, caso conheça alguém que esteja nesta condição, procurar um advogado especialista é essencial!

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ...
22/09/2025

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Acompanhe e descubra!

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não significa que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça, fazendo ligações e utilizando outros meios de cobrança.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

Precisa de ajuda para negociar uma dívida? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Uma vitória significativa para servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou responsáveis por pessoas com d...
19/09/2025

Uma vitória significativa para servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou responsáveis por pessoas com deficiência!

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que eles têm o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida, seguindo o que já era aplicado aos servidores federais.

A medida visa proporcionar mais tempo para que possam cuidar de seus dependentes, assegurando o bem-estar e atenção necessária.

Essa decisão reconhece a importância de equilibrar as responsabilidades profissionais e as necessidades especiais de cuidado.

Além disso, reflete o compromisso com a dignidade humana, o direito à saúde e o princípio da igualdade.

Para quem está nessa situação, entender os detalhes e como proceder para solicitar a redução da jornada é crucial.

Se você é servidor público e busca mais informações sobre como isso pode impactar sua vida, consulte um escritório de advocacia especializado.

Profissionais qualificados podem orientar sobre os passos necessários para garantir seus direitos, assegurando que você e sua família recebam o suporte necessário!

Em decisão emblemática, o STJ assegura aos servidores civis e militares o direito à conversão de licenças não usufruídas...
17/09/2025

Em decisão emblemática, o STJ assegura aos servidores civis e militares o direito à conversão de licenças não usufruídas (prêmio e especial) em dinheiro.

Esse é um avanço significativo na valorização desses profissionais!

A medida beneficia aqueles que, devido à natureza de seus serviços, não conseguem g***r de suas licenças.

Além disso, corrige uma injustiça prolongada causada por decretos estaduais que suspendiam essa conversão, contrariando legislações superiores.

A decisão reafirma a supremacia da lei sobre atos normativos inferiores e destaca a importância da legalidade e da justiça na administração pública.

Servidores que dedicaram anos de serviço agora têm o direito de converter parte de suas licenças em benefício financeiro.

É um reconhecimento merecido do comprometimento e dedicação despendidos.

Se você é servidor e foi impedido de converter sua licença em dinheiro, essa decisão abre precedentes importantes.

Consulte um escritório de advocacia especializado para entender a sua situação específica e garantir seus direitos!

Um servidor público conseguiu limitar os descontos de seu salário para o máximo de 30%.Ele pediu a aplicação de uma lei ...
15/09/2025

Um servidor público conseguiu limitar os descontos de seu salário para o máximo de 30%.

Ele pediu a aplicação de uma lei que protege pessoas superendividadas para garantir que os descontos em seu salário não sejam tão altos a ponto de comprometer a capacidade de cobrir suas necessidades básicas.

Ele pediu a mudança porque sua renda estava muito comprometida devido a vários empréstimos consignados.

Embora a lei permita que até 70% da renda do servidor público possa ser comprometida com descontos, foi decidido que limitar a 30% é mais justo.

É uma forma de garantir que a pessoa mantenha uma parte suficiente do salário para as suas necessidades básicas.

A decisão visa proteger o trabalhador e garantir que ele não fique sem recursos suficientes para viver dignamente.

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Se você quer contribuir para o INSS por conta própria, é fundamental escolher a categoria correta. Essa decisão faz toda...
12/09/2025

Se você quer contribuir para o INSS por conta própria, é fundamental escolher a categoria correta. Essa decisão faz toda a diferença no seu futuro previdenciário.

Muitos brasileiros erram nessa etapa, pagam o código errado e acabam tendo problemas na hora de se aposentar, podendo até perder valores ou não ter o tempo reconhecido pelo INSS.

Antes de começar, responda:

Você tem renda de trabalho?
Se sim, será classificado como contribuinte individual.

Está sem renda, mas quer manter a cobertura previdenciária?
Nesse caso, você será um contribuinte facultativo.

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria e tem renda, como autônomos, freelancers, motoristas de aplicativo, profissionais liberais, produtores rurais e prestadores de serviços sem vínculo empregatício.
Essa contribuição é obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Já o contribuinte facultativo é quem está sem renda de trabalho no momento, como estudantes, donas de casa, pessoas desempregadas ou quem reside no exterior, mas deseja manter os direitos do INSS.
Neste caso, a contribuição é opcional.

Quer garantir uma aposentadoria melhor?
Priorize a alíquota de 20 por cento.
Ela permite calcular um benefício mais alto e ainda contar tempo para aposentadoria por tempo de contribuição (CTC).

Se o orçamento estiver apertado, existe a contribuição de 5 por cento, destinada a segurados de baixa renda, mas com cobertura mais limitada.

Para escolher a melhor estratégia, procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário. Isso evita prejuízos e garante mais segurança no futuro.

Endereço

Santo Antônio De Jesus, BA

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Terça-feira 09:00 - 18:00
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