Dra. Carolina Marques Mendes

19/12/2025

partir de 2026, autônomo que presta serviço só com NFS-e.
Recibo e RPA não valem mais.
Sem nota, o serviço não existe legalmente.

Evite multa, malha fina e problemas para receber.
Quem se prepara agora, não sofre depois.
🔁 Compartilhe com outros autônomos.

19/12/2025

No Tribunal do Júri, crimes dolosos contra a vida são julgados por sete jurados leigos, o que torna o julgamento mais sensível à forma como o réu é apresentado. Para garantir um julgamento justo, respeitando a ampla defesa e a presunção de inocência, o STJ fixou alguns entendimentos: o réu deve ficar de frente para os jurados, não pode ser obrigado a usar uniforme de presidiário, o uso de algemas pode anular o julgamento, a simples menção ao silêncio do réu não gera nulidade e, em casos de extrema periculosidade, o interrogatório pode ocorrer por videoconferência.

16/12/2025

16/12/2025

Queridas advogadas, saibam que as mulheres e a área de Direito têm tudo a ver. Ambas têm como base a justiça, a preservação e a luta por direitos. Vocês, em especial, demonstram força de caráter e um grande senso de justiça, auxiliando todos que precisam dos seus sólidos conhecimentos. O veredicto dessa homenagem só podia ser: parabéns por suas virtudes e carreiras exemplares. ⚖️

14/12/2025

📜 Saiu hoje: Lei 15.272/2025
A nova atualização do CPP traz ajustes importantes nas regras da prisão preventiva e da audiência de custódia, reforçando critérios mais técnicos, maior fundamentação das decisões e procedimentos mais claros dentro do processo penal.

É uma mudança que impacta diretamente a prática jurídica e exige atenção de quem atua na área criminal.

⚖️ Atualização publicada em 26/11/2025 — vale a pena salvar para consulta!

14/12/2025

1. Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis úteis ao exercício da profissão.
2. Seguro de vida.
Vencimentos, salários, remunerações, benefícios, valores recebidos de terceiro para o sustento, ganhos de autônomo e os honorários de profissional liberal - exceto a pensão alimentícia.
3. Caderneta de poupança de até 40 salários mínimos.
4. Móveis, utilidades domésticas, roupas e acessórios com baixo valor
5. Equipamentos, implementos e máquinas agrícolas de pessoa física ou empresa individual produtora rural, exceto quando forem garantia jurídica ou dívida de natureza alimentar/trabalhista/previdenciária.
6. Materiais para obras em andamento, salvo penhoradas.
7. Pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.
8. Recursos públicos recebidos por instituições privadas para educação, saúde ou assistência social.
9. Créditos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
👉 Fique atento! Curta!
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Sede Santos: Av. Dr. Pedro Lessa, 2706 • Sala 13 • Embaré - Santos/SP
Telefones: 13 3349-2095 | 13 9 7407-8084 WhatsApp
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18/11/2025

⚖️ Em 18 de novembro, celebramos com honra e gratidão o Dia da Criação da Ordem dos Advogados do Brasil, um marco histórico que representa a consolidação da advocacia brasileira.
Ao longo dos seus 95 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos princípios democráticos, na promoção da justiça e na garantia dos direitos fundamentais.
Parabéns a todos os advogados e advogadas que, com dedicação e ética, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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18/11/2025

💼⚖️ Justiça do Trabalho dá exemplo de proteção e respeito: após comprovar assédio moral e burnout, trabalhadora da Ebserh conquista transferência de setor e indenização de R$ 111 mil. Um marco pela dignidade, saúde mental e direitos no ambiente laboral! 💛✨