Aldrigues Cândido Advocacia

24/03/2026

Inclusão previdenciária de mães atípicas avança no Congresso.
📝 O PL 1225/2024 busca encerrar a invisibilidade previdenciária. Veja o que o advogado previdenciarista precisa saber:
🔹 A proposta altera a Lei nº 8.212/1991 para incluir as mães atípicas no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, facilitando a filiação como segurada facultativa.
🔹 O foco são mulheres que assumem responsabilidades parentais em situações ainda pouco amparadas, como adoção em idades não convencionais ou gestação por substituição

17/03/2026

AVISO IMPORTANTE
O escritório Aldrigues Cândido Advocacia não orienta nem recomenda a realização de empréstimos.

Antes de tomar qualquer decisão financeira, busque orientação segura e responsável.
Nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos.

📲 Fale conosco: (61) 3352-5782

Alerta Responsabilidade DireitoDoConsumidor

12/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias indicadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Corte entendeu que, quando houver prescrição médica, o tratamento deve ser garantido na quantidade necessária para o desenvolvimento do paciente.
A decisão reforça que terapias multidisciplinares — como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outras intervenções essenciais — não podem sofrer restrições arbitrárias impostas pelas operadoras de saúde.
Segundo o entendimento do tribunal, limitar sessões pode comprometer o tratamento e violar o direito à saúde e à dignidade da pessoa com autismo. Assim, os planos devem assegurar a cobertura adequada do tratamento prescrito pelo profissional responsável, respeitando as necessidades individuais de cada paciente.
Essa decisão fortalece a proteção jurídica das pessoas com autismo e de suas famílias, garantindo acesso contínuo às terapias necessárias para o desenvolvimento e qualidade de vida.

10/03/2026

. | Dia do Advogado Previdenciarista
Hoje celebramos os profissionais que dedicam seu conhecimento jurídico à defesa da proteção social e da dignidade das pessoas.
O advogado previdenciarista exerce um papel fundamental na garantia de direitos, assegurando que a Previdência Social cumpra sua missão de amparar o cidadão.
Parabéns a todos que atuam com compromisso, ética e dedicação nessa importante área do Direito. ⚖️

08/03/2026

05/03/2026

Licença-paternidade ampliada!
✅ O Plenário aprovou o projeto que aumenta gradualmente a licença-paternidade para 20 dias para pais segurados da Previdência Social.
📌 O texto segue agora para sanção presidencial.
💰 A proposta também garante:
✔️ Remuneração integral
✔️ Estabilidade no emprego
✔️ Novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade
⚖️ A medida regulamenta um direito social previsto na Constituição, que até hoje estava limitado ao prazo transitório de apenas 5 dias.
📄 O projeto está previsto no PL 5.811/2025.





Legislação
Brasil
PrevidênciaSocial

03/03/2026

Beneficiários do INSS devem ficar atentos ao extrato de pagamento.
Descontos indevidos podem estar sendo realizados sem autorização válida, e o prazo para solicitar a devolução vai até 20/03/2026.
Verifique, conteste se necessário e busque orientação jurídica.
Compartilhe com quem precisa saber.

27/02/2026

ATENÇÃO!
BULLYING NA INTERNET VIROU CRIME
A intimidação sistemática por meio virtual (cyberbullying) é crime com pena de até 4 anos de prisão e multa.
Denuncie o bullying realizado em rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitido em tempo real.
A Lei 14.811/2024 incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal.

25/02/2026

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.749/2020, de autoria do Senador Romário, que prevê validade indeterminada para o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

09/02/2026

Recesso de Carnaval

Informamos que, em razão do período de Carnaval, não haverá expediente nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026.

Retornaremos normalmente no dia 19/02/2026 (quinta-feira).

Agradecemos a compreensão.

Aldrigues Cândido Advocacia

06/02/2026

INSS libera emissão do Certificado Oficial da Pessoa com Deficiência (PcD)
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a disponibilizar, pelo Meu INSS, a emissão de um documento oficial, gratuito e digital que comprova a condição de deficiência e seu respectivo grau (leve, moderado ou grave).
Podem emitir o certificado os segurados que realizaram perícia médica e social nos últimos dois anos ou que já recebem benefícios como BPC/LOAS ou aposentadoria da pessoa com deficiência.
Na prática, o documento funciona como prova legal relevante para obtenção de isenções, garantias de prioridade e, principalmente, para fundamentar novos pedidos administrativos ou ações judiciais, utilizando dados da própria base do INSS.

05/02/2026

DECISÃO DO STJ SOBRE BUSCA DOMICILIAR
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade fixou horário específico para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências.
⏰ Período proibido: entre 21h e 5h
🏠 Permitido: cumprimento a partir das 5h da manhã, mesmo sem luz solar
⚖️ Fundamento: prevalece o horário definido em lei, independentemente do nascer do sol ou da região do país.
Essa definição traz mais segurança jurídica para a atuação policial e para a proteção de direitos fundamentais.

Jurisprudência Advocacia