Aldrigues Cândido Advocacia

09/02/2026

Recesso de Carnaval

Informamos que, em razão do período de Carnaval, não haverá expediente nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026.

Retornaremos normalmente no dia 19/02/2026 (quinta-feira).

Agradecemos a compreensão.

Aldrigues Cândido Advocacia

ComunicadoOficial

06/02/2026

INSS libera emissão do Certificado Oficial da Pessoa com Deficiência (PcD)
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a disponibilizar, pelo Meu INSS, a emissão de um documento oficial, gratuito e digital que comprova a condição de deficiência e seu respectivo grau (leve, moderado ou grave).
Podem emitir o certificado os segurados que realizaram perícia médica e social nos últimos dois anos ou que já recebem benefícios como BPC/LOAS ou aposentadoria da pessoa com deficiência.
Na prática, o documento funciona como prova legal relevante para obtenção de isenções, garantias de prioridade e, principalmente, para fundamentar novos pedidos administrativos ou ações judiciais, utilizando dados da própria base do INSS.

05/02/2026

DECISÃO DO STJ SOBRE BUSCA DOMICILIAR
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade fixou horário específico para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências.
⏰ Período proibido: entre 21h e 5h
🏠 Permitido: cumprimento a partir das 5h da manhã, mesmo sem luz solar
⚖️ Fundamento: prevalece o horário definido em lei, independentemente do nascer do sol ou da região do país.
Essa definição traz mais segurança jurídica para a atuação policial e para a proteção de direitos fundamentais.

Jurisprudência Advocacia

04/02/2026

Quando um pai se afasta, a ausência não é só física.
Ela também é falta de cuidado, afeto e vínculo emocional.
⚖️ A Justiça brasileira já reconhece isso.
📵 Deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos e responsabilidades com o filho não é simples desinteresse.
➡️ Caracteriza abandono afetivo, com reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança — algo que o Judiciário não pode ignorar.
📚 Entendimento dos tribunais
Nos últimos anos, decisões importantes reforçaram essa compreensão.
O STJ reconheceu que o abandono afetivo viola deveres parentais e pode justificar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor.
📌 Vale lembrar:
💰 Pensão não é favor do genitor.
É obrigação legal, prevista nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e garantida pelo art. 227 da Constituição Federal.
⚠️ E vai além:
Tribunais estaduais, como o TJSP, já admitem indenização por danos morais em casos de abandono afetivo grave e reiterado.
👶 A criança é sujeito de direitos.
Quando um dos pais desaparece emocionalmente, não cabe ao outro arcar sozinho com todas as responsabilidades.
O Direito de Família existe para proteger quem mais precisa.





Justiça
STJ
TJSP
Advocacia
Família

29/01/2026

26/01/2026

🤔 Ficou com dúvida sobre o INSS?
A Bere responde!
👉 Chama a gente no direct 📩

23/01/2026

📰 ATENÇÃO SEGURADOS DO INSS
🏢 As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país vão abrir para atendimento presencial neste sábado (24) e domingo (25).
📌 O atendimento extra tem como objetivo:
✔️ Garantir os agendamentos já marcados
✔️ Compensar a suspensão dos atendimentos presenciais nos dias 28, 29 e 30 de janeiro
⚙️ Durante esse período, as agências estarão fechadas para atualização dos sistemas previdenciários da Dataprev, responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.
🔒 Segundo o INSS, a medida é necessária para a modernização dos sistemas, garantindo mais estabilidade, segurança e eficiência nos serviços.
📆 Atendimento normal até o dia 27/01.





Dataprev
Segurados
NotíciaImportante
DireitoDoSegurado

07/01/2026

ATENÇÃO BENEFICIÁRIOS DO INSS

🔒 Agora é lei: todos os benefícios do INSS ficam bloqueados para empréstimo consignado por padrão.
👉 Para contratar empréstimo, o próprio beneficiário deverá solicitar o desbloqueio do benefício, exclusivamente pelos meios seguros:
✅ Biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital
✅ Assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020
✅ Autenticação de múltiplos fatores
📲 Quem possui conta GOV.BR nível prata ou ouro, com verificação em duas etapas, pode realizar a autorização diretamente pelo Meu INSS.
🚫 Não é mais permitido: ❌ Contratar empréstimo por ligação telefônica
❌ Desbloquear benefício por procuração
⚠️ Caso haja desconto indevido, a instituição financeira deverá: 🔁 Restituir o valor integral e atualizado ao beneficiário
⏰ Prazo: até 30 dias após a notificação ou decisão administrativa definitiva
📌 Medida criada para combater fraudes e proteger aposentados e pensionistas.


FraudeNão ProteçãoAoIdoso
MeuINSS LeiNova InformaçãoÉProteção

24/12/2025

Neste Natal, desejamos momentos de união, gratidão e celebração.

Boas Festas! 🎄✨

20/12/2025

📌 Aviso Importante
O Aldrigues Cândido Advocacia estará em recesso de 22 de dezembro a 05 de janeiro.
🖥️ Durante esse período, haverá plantão online para atendimento de demandas urgentes.
📆 Retornaremos às atividades no dia 06 de janeiro.
✨ Desejamos a todos Boas Festas 🎄🤍

24/10/2025

Novo decreto altera as regras do BPC

A partir de novembro de 2025, quem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) deverá realizar o cadastro biométrico.

A medida, prevista em decreto publicado em julho, tem o objetivo de reforçar a segurança e evitar fraudes no pagamento dos benefícios sociais.

Por enquanto, a exigência vale apenas para novos pedidos.
Quem já recebe o BPC não precisa fazer nenhum novo procedimento neste momento.

O governo ainda vai definir como o cadastramento será realizado — se pelo INSS, CadÚnico ou outro canal oficial.