Rodrigues Neri Advocacia

26/09/2025

O pente-fino do INSS está acontecendo em todo o Brasil.
Muita gente teve o BPC cortado sem nem entender o motivo.
Mas a verdade é que basta um documento fora do lugar para tudo desabar.

👉 Mantenha os dados atualizados.
👉 Guarde os laudos médicos.
👉 Procure ajuda especializada

23/09/2025

Prorrogação do período de graça para contribuinte individual em situação de desemprego: nova regulamentação do INSS

A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 17, publicada no DOU em 26 de agosto de 2025, altera a Portaria nº 94/2024 para incluir a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5009219-91.2010.4.04.7100/RS. A decisão está transitada em julgado e tem abrangência nacional — excetuando-se municípios da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, já abrangidos por outra ACP.

A norma estabelece que o segurado contribuinte individual, ao comprovar situação de desemprego, pode ter prorrogado seu período de graça nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 13, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999. A comprovação pode ser feita por quaisquer meios permitidos em Direito, salvo nas cidades excluídas, onde são aceitos apenas os meios legais restritos, como registro no SINE ou recebimento de seguro-desemprego.

A medida aplica-se aos benefícios com DER a partir de 6 de junho de 2024. Importante observar que a situação de desemprego deve ser involuntária e que o exercício de atividade, mesmo informal, ou o recebimento de benefícios, descaracteriza a condição para prorrogação.

18/09/2025

09/09/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 14 de agosto de 2025 pela ilegalidade da cobrança de ICMS nas contas de luz de todo o Brasil.

A decisão atinge milhões de brasileiros que poderão ser ressarcidos pelas concessionárias por esses descontos ilegais ao longo dos anos.

O julgamento definiu também que a cobrança configurava indébito tributário, ou seja, tributo recolhido sem amparo legal.

Distribuidoras de energia como a Neoenergia, a Coelba e outros incluíam em suas faturas o valor do ICMS, repassado pelos estados. O STF entendeu que o repasse não deveria incidir sobre todos os componentes da conta, o que configurava a irregularidade da cobrança, com milhões de consumidores pagando a mais em suas contas de energia.

Com a decisão, os valores poderão ser recuperados por meio de pedidos administrativos ou ações judiciais, com base na Lei 14.385/2022, que regulamenta a forma de devolução e tem um prazo de até 10 anos para o consumidor solicitar a restituição.

O STF fixou três pontos centrais que vão definir os passos para os consumidores.
1- Devolução obrigatória: As concessionárias são responsáveis por restituir os valores cobrados indevidamente.
2- Prazo de 10 anos: O consumidor tem até uma década para pedir a restituição, contada a partir do pagamento ou da homologação de eventual compensação.
3- Proteção à boa-fé: Caso alguém tenha recebido valores a mais por engano, não será obrigado a devolver, desde que tenha agido de boa-fé.

Esse entendimento do STF fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e cria segurança jurídica para o reconhecimento dos pedidos em todo o país.

Para solicitar a devolução, o consumidor pode exigir da concessionária a planilha detalhada com os valores cobrados a título de ICMS.

01/09/2025

Às vezes, quem mais sorri é quem mais sofre em silêncio. 💛
Setembro é um lembrete: ouça além das palavras, enxergue além dos sorrisos.

Falar salva. Ouvir salva. Estar presente salva.

Se você ou alguém próximo precisa de ajuda, procure apoio. Ligue 188.

Você não está sozinho 💛

29/08/2025

Muitas pessoas acreditam que quem recebe o BCP pode pagar INSS no código 1929, que é destinado ao facultativo de baixa renda. Mas se você fizer isso, pode ter as suas contribuições invalidadas pelo INSS.
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O MELHOR código para pagar INSS nessa situação é o 1473, de 11% sobre um salário mínimo - uma contribuição de R$ 166,98.
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Usando esse código, quem recebe o BPC pode ter acesso a uma aposentadoria por idade e a outros benefícios (mas não ao mesmo tempo que recebe o BPC 🚨).
É interessante porque uma aposentadoria tem diversas vantagens, como recebimento de 13º, a possibilidade de receber aposentadoria e trabalhar e de transformar em uma pensão para os dependentes, como marido/esposa, filhos, entre outros.

26/08/2025

STJ entende que período de benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo especial para o segurado que exerce atividades nesta condição. Entenda o Tema 998.⚖️

19/08/2025

ATENÇÃO: o INSS iniciou um pente-fino no BPC-LOAS!
Quem recebe o benefício pode ser convocado para nova perícia nos próximos meses.

🔎 Quem poderá ser chamado?
✔️ Pessoas com deficiência que recebem o BPC
✔️ Quem não passa por perícia médica há muito tempo
✔️ Pessoas que não foi possível prever se a duração do impedimento se prolongaria pelo prazo mínimo de dois anos
✔️ Casos com indícios de irregularidades ou inconsistências

📬 Como será feita a notificação?
A convocação será enviada por:
➡️ Carta do INSS
➡️ Mensagem no aplicativo Meu INSS
➡️ Notificações por e-mail ou SMS

📆 Prazos:
Após a convocação, o beneficiário terá o prazo de 30 para agendar nova perícia médica.
📌 A perícia poderá ser reagendada uma única vez.

⚠️ IMPORTANTE:
Quem ignorar a notificação ou não comparecer à perícia, poderá ter o benefício suspenso ou até cancelado.

✅ Como se prevenir:
🔄 Mantenha seus dados atualizados no CadÚnico
🗂️ Guarde laudos e documentos médicos recentes
📲 Acompanhe com frequência o Meu INSS

Sempre consulte advogado especialista em previdenciário!

🚨 Compartilhe! Todos precisam saber dessa informação para se prevenirem!

11/08/2025

11 de agosto • Dia do(a) Advogado(a)!

Parabéns a todos que, com coragem e dedicação, seguem firmes na nobre missão de propagar a Justiça, mesmo em tempos de resistência e oposição. Ser advogado é defender Direitos e garantias, e manter viva a esperança no Estado Democrático de Direito. Que nunca falte a força para lutar e a fé na importância dessa profissão essencial à liberdade e à cidadania. Hoje, celebramos vocês, guardiões da Lei e da Justiça.
Parabéns para nós! ⚖️

08/08/2025

⚖️ Atendimento prioritário
👩‍⚕️ Mais chances de conseguir benefícios do INSS
💼 Acesso às cotas de trabalho para PcDs
🚍 Transporte gratuito ou com desconto

📲 Deslize o carrossel e entenda ponto a ponto o que muda na sua vida!

31/07/2025

A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial visual pela Lei nº 14.126/2021, o que garante à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência, incluindo o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

A lei nº 14.126/2021 trouxe segurança jurídica para as pessoas com visão monocular, garantindo-lhes o acesso a diversos direitos e benefícios, incluindo o BPC/LOAS.

Para ter direito ao BPC/LOAS com visão monocular, além do diagnóstico da deficiência visual, é necessário comprovar a baixa renda familiar.

30/07/2025

ATENÇÃO, MULHERES! ⚠️

A partir de agora, mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama, por qualquer motivo, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, seja pelo SUS ou por planos de saúde, com a Lei nº 15.171/2025.

✅ Principais pontos da nova lei:
• O direito não se restringe mais a casos de câncer
• Cirurgia deve ser oferecida com todas as técnicas disponíveis
• Reconstrução imediata deve ser prioridade, salvo contraindicação médica
• Direito à autonomia da mulher para decidir sobre o procedimento
• Garantido o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico

📆 A lei entra em vigor em 120 dias contados a partir de 17/07/2025.

Advogados e advogadas: fiquem atentos! É essencial divulgar e garantir esse direito.

✅ Compartilhe essa informação!