10/01/2026
Vitória do SIMEPI contra a OS ISAC, que administra o HEDA, em Parnaíba
Após denúncias realizadas pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (SIMEPI) ao Ministério Público do Trabalho (MPT), o Procurador do Trabalho, Dr. Ednaldo Brito, ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), Organização Social responsável pela administração do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba. A ação teve como foco irregularidades na contratação de médicos.
Na sentença, o Judiciário entendeu que o modelo adotado pelo ISAC afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1923/DF, além de violar princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, ao utilizar contratos por pessoa jurídica para encobrir vínculos empregatícios de médicos.