13/01/2026
‼️Alterações na Legislação de Trânsito: Exame Toxicológico se torna Obrigatório na Primeira CNH‼️
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à Lei nº 15.153/2025 (originada pelo PL 3965/2021), restabelecendo a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos/ciclomotores) e B (carros/veículos de passeio). 🚘 🏍️
O que muda com a nova regra:
1. O exame toxicológico passa a integrar o processo obrigatório de habilitação, somando-se aos exames médico, psicológico, curso teórico/prático e provas de direção.
2. Sem resultado toxicológico negativo, o processo de emissão da primeira habilitação não poderá ser concluído.
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