
30/06/2025
A gestão correta das licenças médicas é essencial para garantir o bom funcionamento da empresa e evitar complicações legais. Ter processos claros e bem definidos protege o empregador e mantém a relação laboral saudável.
👨⚖️ O que deve saber como empregador:
🔹 Comunicação clara: O colaborador deve informar a ausência o mais cedo possível. Promove uma cultura de transparência.
🔹 Certificação válida: A baixa médica deve ser suportada por um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), emitido por médico autorizado e enviado eletronicamente à Segurança Social.
🔹 Gestão documental: É importante manter um registo organizado das comunicações e documentos médicos, para efeitos de auditoria ou inspeção.
🔹 Direitos e deveres: A empresa não pode impedir o trabalhador de exercer o seu direito à licença, mas pode exigir o cumprimento dos deveres legais, como permanecer no domicílio e seguir as orientações médicas.
🔹 Reintegração: No regresso ao trabalho, assegura uma transição tranquila e, se necessário, recolhe nova avaliação médica para funções que exigem aptidão específica.
💼 Uma empresa informada é uma empresa preparada. Ao garantir o cumprimento da legislação, protege-se contra riscos e promove um ambiente de trabalho saudável e responsável.