10/12/2024
with - Essa Nota Técnica Conjunta visa analisar o PL 551/24, apresentado pelo Deputado Federal Carlos Jordy no dia 05/03/2024 na Câmara Federal dos Deputados. O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de p***s e medida de segurança.
O Projeto de Lei do Deputado é uma reação a Resolução CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 que fixa procedimentos e prazos para o cumprimento legal e a realização por consequência do processo de desinstitucionalização. Dessa forma, é parte de uma agenda para a manutenção do status atual dos Hospitais de Custódia, como foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 (3567445), apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União/SP).
Confira a NT completa em: abrasme.org.br
ASSINAM ESTA NOTA:
Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME
Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn
Associação Brasileira de Psicologia Social - ABRAPSO
Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Colegiado de Apoiadores da RAPS de SC
Federação Nacional das Psicólogas e dos Psicólogos - FENAPSI
Frente Nacional de Negros e Negras da Saúde Mental
Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Luta Antimanicomial/RJ
Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial/ES
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial
Movimento Nacional de População de Rua - MNPR
Sindicato das/os Psicólogas/os do Estado de São Paulo - SINPSI-SP
Sindicato das/os Psicólogas/os da Bahia - SINPSI-BA
Sindicato das/os Psicólogas/os do Estado do Rio de Janeiro - SINPSI-RJ
