01/11/2024
📣‼️ *O Projeto de Lei nº 3096//2024, da Senadora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.* Entre seus dispositivos, o PL propõe que instituições federais de ensino recebam em parcela única o orçamento anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), enfraquecendo o aspecto responsivo da prestação de contas e dificultando o controle social na execução programa. O outro ponto preocupante é a autorização para terceirizações do Pnae nessas instituições de ensino - abrindo a possibilidade de terceirização do Pnae em todas as esferas.
Em artigo publicado no “Dossiê ÓAÊ 2023-2024” é apresentado um estudo que analisou experiências de terceirização no Pnae e observou que essa modalidade de contratação precariza e põe em risco o fornecimento de uma alimentação escolar adequada. Isso acontece porque a terceirização gera conflito de interesses: de um lado o interesse público por uma alimentação escolar de qualidade e do outro a lógica das empresas privadas de maximizar lucros.
Diversas irregularidades foram identif**adas no estudo, como irregularidades em processo licitatório, ausência de controle social, divergência sobre quantidade de refeições servidas, falta de equipamentos, cardápios em discordância, falhas no controle da execução, profissionais em número inferior, alimentos em desacordo com o contrato, descumprimento na aquisição de alimentos da Agricultura Familiar, diminuição da quantidade de alimentos fornecidos e piora na qualidade desses alimentos.
O artigo mostra que esse modelo de gestão não garante a qualidade dos alimentos, nem o cumprimento do cardápio adequado e compras da agricultura familiar. E não soluciona falhas na gestão do PNAE. Representando um risco ao direito dos nossos estudantes a uma alimentação escolar saudável e adequada!
Pedimos o apoio do presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, Flávio Arns (), e dos senadores e senadoras que compõem esta Comissão, para debater este PL com tempo adequado, levando em consideração as propostas da sociedade civil e relatório do Tribunal de Contas da União em relação aos riscos da terceirização da alimentação escolar.