Danúbia Oliveira

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23/01/2017

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março e uma das mudanças mais polêmicas nas regras de pensão alimentícia foi a ampliação do limite de desconto em folha de pagamento para 50% da renda líquida, porém, é importante esclarecer que esse percentual vale em casos de execução de débitos - ou seja, de pensão em atraso, somando-se a pensão do mês - normal. O conceito de alimentos fixados em 30% da renda líquida do alimentante ainda existe e prevalece na maioria dos casos.

16/01/2017

Saiba os casos de licença remunerada que a legislação garante ao trabalhador. Confira o Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): https://goo.gl/MGw717

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15/01/2017

Após pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor que estava inadimplente deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, 5 dias. A decisão veio da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que a contagem do prazo deve ser feita a partir da data de pagamento. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq.

14/01/2017

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