No âmbito da violência doméstica, a legislação em vigor, nomeadamente o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG), Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, publicada em Diário da República n.º 253 de 31 de Dezembro, refere que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, em particular das mulheres e também um grave problema de saúde pública. O referido Plano preconiza ainda como objetivo estratégico da Área Estratégica 1 – Prevenir, Sensibilizar e Educar – a dinamização do trabalho em rede, promovendo a descentralização territorial das ações, consolidando o anteriormente enunciado no IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, Diário da República n.º 243 de 17 de Dezembro), no enquadramento do qual surgiu a implementação da Equipa Municipal de Intervenção na Violência: a lógica de proximidade que procura envolver municípios, parceiros sociais e organizações da sociedade civil. De acordo com a lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro, no âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem integrar, em parceria, a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, colaborando, nomeadamente, na divulgação da existência dos centros de atendimento em funcionamento nas respetivas áreas territoriais (art.º 55). A realidade diária do Município de Alcanena parece indicar que muitas das pessoas, nomeadamente as mulheres, não procuram auxílio em situações de violência doméstica, o que reivindica a necessidade e prioridade de trabalhar a temática da Violência de Género/Violência Doméstica, em termos de informação, sensibilização, educação, proteção e prevenção, promovendo a igualdade e a cidadania. O Plano Municipal para a Igualdade de Género do Município de Alcanena foi implementado de Junho de 2011 a Junho de 2013, sendo que este projeto surgiu da aprovação de uma candidatura ao Eixo 7 (Igualdade de Género), tipologia 7.2. (Planos para a Igualdade) do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH). No âmbito do plano de ação externo do Plano Municipal para a Igualdade de Género, área 4 – Violência de Género/Doméstica, que possuiu o objetivo de prevenir e intervir na violência de género e doméstica, encontrava-se prevista a criação de um gabinete de apoio à vítima (medida 4.2.). No entanto, de forma a abranger mais situações e um maior número de pessoas, foi criado o Gabinete para a Igualdade e Cidadania, de forma a promover a sustentabilidade e continuidade do Plano Municipal para a Igualdade de Género. O referido Gabinete tem como objetivo principal promover a igualdade de todos e todas as munícipes, nomeadamente na área de apoio à vítima, o que pressupõe a existência de uma rede estruturada. O Protocolo de Cooperação da EMIVA, aprovado em Reunião de Câmara de 24/06/13, foi assinado a 11 de Abril de 2014, pelas diversas entidades que a compõe:
Câmara Municipal de Alcanena
Ministério Público—Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena
Instituto da Segurança Social, I. P
Ordem dos Advogados - Delegação de Alcanena
Guarda Nacional Republicana—Destacamento Territorial de Alcanena
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alcanena
Unidade de Cuidados na Comunidade Olhos de Água
Centro de Bem Estar Social de Alcanena
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcanena
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. E.—Unidade Hospitalar de Torres Novas
Agrupamento de Escolas de Alcanena
Bombeiros Municipais de Alcanena
Bombeiros Voluntários de Minde
Centro de Bem Estar Social de Espinheiro
Centro de Bem Estar Social de Serra de Santo António
Associação de Desenvolvimento Sócio Educativo e Cultural ABC de Alcanena
AIJIL - Associação de Apoio Integrado a Jovens e Idosos de Louriceira
ARPICA - Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alcanena, Núcleo CC5Bugalhos—3.ª idade
APAL—Associação de Pais de Alcanena
