Catarina Barreto - Advogada

15/03/2026

🛒 𝟭𝟱 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗿𝗰̧𝗼 | 𝗗𝗶𝗮 𝗠𝘂𝗻𝗱𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗼𝘀 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗺𝗶𝗱𝗼𝗿
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor sublinha a importância de garantir relações de consumo justas, transparentes e equilibradas, protegendo os cidadãos enquanto consumidores e promovendo a confiança nos mercados.

Os direitos do consumidor à informação, à segurança, à escolha e à reparação, são parte integrante dos direitos fundamentais, assegurando dignidade, igualdade e proteção jurídica nas relações económicas.

⚖️ A Advocacia desempenha um papel essencial na defesa dos consumidores, promovendo o cumprimento da lei, prevenindo práticas abusivas e assegurando o acesso efetivo à Justiça, especialmente nas situações de maior vulnerabilidade.

📜 Assinalar este dia é reafirmar o compromisso com uma economia mais responsável, com a proteção dos cidadãos e com um Estado de Direito que coloca as pessoas no centro das relações de consumo.

19/07/2025

𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼 𝗻.º 𝟰𝟲𝟳𝟲 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟭𝟵𝟭𝟴

Permissão do exercício da Advocacia às Mulheres
No dia 19 de julho de 1918, o 𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼 𝗻.º 𝟰𝟲𝟳𝟲 foi publicado no Diário do Governo, concedendo às “mulheres portuguesas” a permissão para exercer a Advocacia. Este diploma marcou um momento crucial, abrindo novas perspetivas profissionais para um crescente número de mulheres que frequentavam cursos do ensino superior.
A entrada das mulheres no mundo jurídico em Portugal teve na figura de Regina Quintanilha uma pioneira. Além de ser a primeira mulher a licenciar-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a primeira Advogada portuguesa, foi também a primeira Procuradora judicial, Notária e Conservadora do Registo Predial, demonstrando uma presença notável num campo até então dominado por homens.
Este decreto de 1918 permitiu o acesso das mulheres a setores tradicionalmente restritos ao género masculino. Contudo, o caminho para a igualdade total foi gradual. Somente em 1974 o voto se tornou universal, e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres consagrada em 1979. O reconhecimento do papel das mulheres na Advocacia foi ainda mais consolidado em 1990, quando os Advogados elegeram a sua primeira Bastonária, Maria de Jesus Serra Lopes.
Atualmente, a presença feminina na Advocacia é inegável. Desde 2020, as mulheres representam 63% das novas inscrições na Ordem dos Advogados, evidenciando a sua posição incontornável e preponderante na profissão.

08/06/2025

O nosso Escritório teve a honra de apoiar financeiramente a 10.ª Regata Solidária — Rotary Club de Aveiro, um evento que promove, todos os anos, a prática desportiva inclusiva.

Acreditamos que todos temos um papel a desempenhar no fortalecimento da nossa comunidade.

Nós, cumprimos com o nosso!

01/06/2025

Celebra-se hoje, 1 de junho, o Dia Mundial da Criança.

Foi estabelecido oficialmente em 1950 na sequência do Congresso da Federação Democrática Internacional das Mulheres, realizado em 1949, em Paris.

Portugal, à semelhança de vários países, adotou o dia 1 de junho para celebrar o Dia da Criança. Já a Organização das Nações Unidas considera o dia 20 de novembro, data em que em 1959 foi aprovada a Declaração dos Direitos da Criança e, no mesmo dia em 1989, foi adotada a Convenção dos Direitos da Criança que Portugal ratificou no dia 21 de setembro de 1990.
Não existe uniformização de data para a celebração dos direitos das crianças, contudo, o seu objetivo será sempre o mais nobre: promover os direitos e o bem-estar de todas as crianças, onde quer que estejam.

21/04/2025

25/03/2025

Alteracões ao Código Civil, Código de Registo Civil e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Decorrentes da promulgação, pelo Presidente da República, do decreto da AR que proíbe o casamento de menores e que, de entre as situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, inclui o casamento infantil, precoce ou forçado. 👇

O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em per...

20/12/2024

O nosso Escritório aos olhos de Francisco Goulão !

Que bela prenda de Natal!

13/10/2024

Curso Jurídico 1999-2004

25 anos depois regressamos à FDUC

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

12/01/2024

A “Cavaca” do São Gonçalinho abençoa a nossa mesa… O “Menino” de Aveiro!

21/12/2023

Desejamos um Santo e Feliz Natal e um excelente 2024, com muita saúde, paz e sucesso.