11/03/2026
Atestado Médico para a Carta de Condução
O que é?
Este atestado é necessário para renovar a sua carta de condução e esta obrigatoriedade entrou em vigor no dia 15 de maio de 2017, de acordo com o Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho, e pretende fazer o registo automático das inaptidões, ou restrições e adaptações dos condutores. Esta transmissão eletrónica do atestado é realizada pelo profissional de saúde, através dos meios eletrónicos para o IMT.
Para renovação da sua carta de condução precisa dos seguintes documentos:
🚦(Cidadãos nacionais) carta de condução, cartão de cidadão ou bilhete de identidade, número de utente e número de contribuinte;
🚦(Cidadão estrangeiro residentes em Portugal) carta de condução (portuguesa e/ou estrangeira), passaporte ou cartão de cidadão ou bilhete de identidade, número de contribuinte e número de utente do SNS.
Pede-se que o condutor traga consigo os últimos exames realizados que possam ser importantes para a realização da consulta em questão.
Em determinadas situações em que o médico considere necessário e, como previsto na legislação poderão ser solicitados a realização de exames complementares de diagnóstico e até avaliação clínica de outra especialidade.
Faça já a sua marcação.
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