03/02/2026
Janeiro ficou marcado por relevantes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais.
Destacam-se a Lei n.º 3/2026, que completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, e a Lei n.º 5-A/2026, que estabelece regras de transparência na representação de interesses e cria o respetivo registo.
No plano jurisprudencial, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de Janeiro de 2026, reafirma a indemnizabilidade dos danos não patrimoniais em responsabilidade contratual, fixando compensação de €5.000,00 em caso de vícios graves de habitação.
Por fim, encontram-se abertas, até 31 de Março, as candidaturas aos WIPO Awards 2026.
Leia o artigo completo aqui: https://e-legal-blawg.com/2026/02/03/mgra-advogados-newsletter-janeiro-2026/
Actualidade Legislativa de Janeiro 2026 em Portugal…