MGRA Advogados

MGRA Advogados Atualidade jurídica

A MGRA é uma sociedade de advogados independente, estabelecida em 2004, centrada no aconselhamento e representação de pessoas singulares e coletivas em aspetos singulares e complexos das suas actividades. Os serviços jurídicos incluem direito societário e comercial, propriedade intelectual, financeiro, regulador, direito desportivo, direito civil, imobiliário, direito da família, direito laboral, direito fiscal, segurança social e contencioso.

Janeiro ficou marcado por relevantes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais.Destacam-se a Lei n.º 3/2026, que ...
03/02/2026

Janeiro ficou marcado por relevantes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais.

Destacam-se a Lei n.º 3/2026, que completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, e a Lei n.º 5-A/2026, que estabelece regras de transparência na representação de interesses e cria o respetivo registo.

No plano jurisprudencial, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de Janeiro de 2026, reafirma a indemnizabilidade dos danos não patrimoniais em responsabilidade contratual, fixando compensação de €5.000,00 em caso de vícios graves de habitação.

Por fim, encontram-se abertas, até 31 de Março, as candidaturas aos WIPO Awards 2026.

Leia o artigo completo aqui: https://e-legal-blawg.com/2026/02/03/mgra-advogados-newsletter-janeiro-2026/

Actualidade Legislativa de Janeiro 2026 em Portugal…

Digitalisation and technological innovation continue to reshape how personal data is collected, processed and protected....
22/01/2026

Digitalisation and technological innovation continue to reshape how personal data is collected, processed and protected. In this context, data protection and cybersecurity remain central legal priorities.

In the ILN Data Privacy Guide 2025, MGRA Advogados provides an overview of the Portuguese data protection framework, aligned with the GDPR and implemented through national legislation, highlighting:

> the role of the Portuguese Constitution and the CNPD;
> the rights of data subjects;
> the obligations of organisations handling personal data;
> the legal consequences of non-compliance.

A concise guide for understanding data protection in Portugal within the European legal landscape.

Read the full Portuguese article here: https://mgra.pt/en/portugal-data-privacy-law-guide/

Law firm Portugal

MGRA Advogados | December 2025 – Legislative UpdateKey highlights from the December legislative framework in Portugal:Mi...
15/01/2026

MGRA Advogados | December 2025 – Legislative Update

Key highlights from the December legislative framework in Portugal:

Minimum guaranteed monthly wage updated to €920 for 2026 (Decree-Law no. 139/2025).

Normal retirement age set at 66 years and 11 months for 2027 (Ordinance no. 476/2025/1).

State Budget for 2026 approved (Law no. 73-A/2025).

Case law: Constitutional Court Ruling no. 1133/2025 declares several provisions on nationality law unconstitutional.

Miscellaneous: EPO/OECD study highlights the strategic impact of quantum technologies across sectors.

Full legislative and jurisprudential overview available in the latest e-legal update.

Source: https://e-legal-blawg.com/en/2026/01/14/legal-updates-in-portugal-december-2025/

Legislative updates for December 2025…

Legal Updates in Portugal – November 2025November was marked by key legislative developments in Portugal.Law no. 64/2025...
19/12/2025

Legal Updates in Portugal – November 2025

November was marked by key legislative developments in Portugal.

Law no. 64/2025 amended the Corporate Income Tax Code, reducing the general IRC rate to 19% (2026), 18% (2027) and 17% (2028), reinforcing Portugal’s fiscal competitiveness.

Law no. 67/2025 strengthened the criminal protection of property rights in cases of illegal occupation, introducing faster procedural mechanisms for property restitution, while safeguarding vulnerable situations involving public housing.

We also highlight:

Law no. 66/2025, concluding the simplified procedure for the reinstatement of parishes;

Ordinance no. 382/2025/1, updating currency devaluation coefficients for 2025;

Ordinance no. 420/2025/1, regulating electronic procedures for compensation to victims of violent crime and domestic violence.

In case law, the Constitutional Court (Ruling no. 1098/2025) upheld the requirement of a rent deposit (up to six months) to contest eviction proceedings under the New Urban Lease Regime.

Finally, the EU study “Influencers and IP” confirms that creators with registered IP rights show significantly higher levels of professionalisation, brand ownership and commercial activity.

Source: https://e-legal-blawg.com/en/2025/12/19/legal-updates-in-november-october-2025/


MGRA Advogados

Legislative updates for November 2025…

18/12/2025

PT
Nesta época festiva, a equipa da MGRA Advogados deseja-lhe Boas Festas e um Novo Ano com clareza, serenidade e paz.

São 22 anos a partilhar este momento com clientes, parceiros e amigos, com o mesmo compromisso, rigor e proximidade.

EN
In this festive season, the MGRA Advogados team wishes you happy holidays and a New Year filled with clarity, peace and confidence.

For 22 years, we have shared these wishes with our clients, partners and friends, guided by the same commitment and trust.

MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a atualização jurídica de novembro de 2025.Principais destaques:IRC...
09/12/2025

MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a atualização jurídica de novembro de 2025.

Principais destaques:

IRC – Redução de taxas: A Lei n.º 64/2025 altera o Código do IRC, fixando taxas gerais de 19% (2026), 18% (2027) e 17% (2028).

Proteção da propriedade: A Lei n.º 67/2025 reforça a tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, revendo o artigo 215.º do Código Penal e introduzindo mecanismos processuais para restituição célere do imóvel.

Outras alterações legislativas: atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda; tramitação eletrónica no procedimento de adiantamento de indemnização a vítimas; conclusão do procedimento de reposição de freguesias.

Jurisprudência: O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 1098/2025, confirma a conformidade constitucional da exigência de caução até seis rendas para contestação de ações de despejo.

Miscelânea: Estudo “Influencers and IP” revela que criadores com direitos de PI registados apresentam maior desenvolvimento profissional: 55% possuem marca própria e 33% gerem loja online.



fonte:

Actualidade Legislativa de Novembro 2025 em Portugal…

MGRA Advogados announces the release of the October 2025 edition.Key highlights:VAT Group Regime: Law no. 62/2025 introd...
17/11/2025

MGRA Advogados announces the release of the October 2025 edition.

Key highlights:
VAT Group Regime: Law no. 62/2025 introduces VAT group consolidation for entities connected financially, economically, and organizationally.

Beneficial Ownership Register: Decree-Law no. 115/2025 amends the Central Register of Beneficial Owners, transposing Directive (EU) 2024/1640.

Additional legislation: updates on GDP deflator rates, electronic court proceedings, immigration framework, and public procurement rules.

Case law: CJEU Judgment C-110/24 confirms that certain employer-mandated travel time qualifies as working time.

Industrial Property: 17,342 trademark and OSDC filings from January to September 2025, a 7.1% increase year-on-year.

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Source:

Legislative updates for October 2025…

A MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a edição de outubro da nossa newsletter jurídica.Entre os princip...
10/11/2025

A MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a edição de outubro da nossa newsletter jurídica.

Entre os principais destaques:
Regime de grupos no IVA: publicação da Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, permitindo a consolidação dos saldos do IVA entre entidades de um mesmo grupo, com vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Alterações ao Registo Central do Beneficiário Efetivo: Decreto-Lei n.º 115/2025, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, reforçando mecanismos de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Outros diplomas de relevo: Portarias n.º 322/2025/1 e 350-A/2025/1, Lei n.º 61/2025 e Decreto-Lei n.º 112/2025, que impactam IRS, tramitação eletrónica de processos, autorização de residência e contratação pública.
Jurisprudência relevante: Acórdão do TJUE, Processo n.º C-110/24, considerando o tempo de deslocação definido pelo empregador como tempo de trabalho.

Miscelânea: entre janeiro e setembro de 2025 registaram-se 17.342 pedidos de registo de marcas e outros sinais distintivos, crescimento de 7,1% face a igual período de 2024.

Fonte: https://e-legal-blawg.com/2025/11/07/mgra-advogados-newsletter-outubro-2025/

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Actualidade Legislativa de Outubro 2025 em Portugal…

September Issue — Transposition of Directive (EU) 2021/2167Legislative Update • Publication of Decree-Law No. 103/2025, ...
17/10/2025

September Issue — Transposition of Directive (EU) 2021/2167

Legislative Update

• Publication of Decree-Law No. 103/2025, transposing Directive (EU) 2021/2167 on credit managers and purchasers.

• Introduction of the Regime for the Assignment and Management of Bank Credit (RCGCB) and the Credit Responsibility Centre (CRC).

• Amendments to:
– Decree-Law No. 453/99 (Credit Securitisation)
– Decree-Law No. 156/2005 (Complaints Book)
– Decree-Law No. 133/2009 (Consumer Credit)
– Decree-Law No. 74-A/2017 (Real Estate Credit)
– Decree-Law No. 27/2023 (Asset Management)

Case Law

• The Supreme Court of Justice (Case No. 1481/19.4T8PVZP1.S1, 18 September) reaffirmed that:
– Undefined terms such as absolute and permanent disability must be interpreted according to the insured’s reasonable expectations.
– The burden of proof for contractual imbalance under Article 9(2) of the LCCG lies with the insurer.

Miscellaneous

• The Global Innovation Index 2025 (WIPO, Geneva) places Portugal 31st among 139 economies, maintaining its 2024 ranking.

Read the full issue here.

Legislative updates for September 2025…

Endereço

Avenida 5 De Outubro N. º 16, 3º Andar
Lisbon
1050-056

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 19:00
Terça-feira 09:00 - 19:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 19:00
Sexta-feira 09:00 - 19:00

Website

https://e-legal-blawg.com/

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