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Atualidade jurídica

A MGRA é uma sociedade de advogados independente, estabelecida em 2004, centrada no aconselhamento e representação de pessoas singulares e coletivas em aspetos singulares e complexos das suas actividades. Os serviços jurídicos incluem direito societário e comercial, propriedade intelectual, financeiro, regulador, direito desportivo, direito civil, imobiliário, direito da família, direito laboral, direito fiscal, segurança social e contencioso.

17/11/2025

MGRA Advogados announces the release of the October 2025 edition.

Key highlights:
VAT Group Regime: Law no. 62/2025 introduces VAT group consolidation for entities connected financially, economically, and organizationally.

Beneficial Ownership Register: Decree-Law no. 115/2025 amends the Central Register of Beneficial Owners, transposing Directive (EU) 2024/1640.

Additional legislation: updates on GDP deflator rates, electronic court proceedings, immigration framework, and public procurement rules.

Case law: CJEU Judgment C-110/24 confirms that certain employer-mandated travel time qualifies as working time.

Industrial Property: 17,342 trademark and OSDC filings from January to September 2025, a 7.1% increase year-on-year.

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Source:

Legislative updates for October 2025…

10/11/2025

A MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a edição de outubro da nossa newsletter jurídica.

Entre os principais destaques:
Regime de grupos no IVA: publicação da Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, permitindo a consolidação dos saldos do IVA entre entidades de um mesmo grupo, com vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Alterações ao Registo Central do Beneficiário Efetivo: Decreto-Lei n.º 115/2025, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, reforçando mecanismos de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Outros diplomas de relevo: Portarias n.º 322/2025/1 e 350-A/2025/1, Lei n.º 61/2025 e Decreto-Lei n.º 112/2025, que impactam IRS, tramitação eletrónica de processos, autorização de residência e contratação pública.
Jurisprudência relevante: Acórdão do TJUE, Processo n.º C-110/24, considerando o tempo de deslocação definido pelo empregador como tempo de trabalho.

Miscelânea: entre janeiro e setembro de 2025 registaram-se 17.342 pedidos de registo de marcas e outros sinais distintivos, crescimento de 7,1% face a igual período de 2024.

Fonte: https://e-legal-blawg.com/2025/11/07/mgra-advogados-newsletter-outubro-2025/

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Actualidade Legislativa de Outubro 2025 em Portugal…

17/10/2025

September Issue — Transposition of Directive (EU) 2021/2167

Legislative Update

• Publication of Decree-Law No. 103/2025, transposing Directive (EU) 2021/2167 on credit managers and purchasers.

• Introduction of the Regime for the Assignment and Management of Bank Credit (RCGCB) and the Credit Responsibility Centre (CRC).

• Amendments to:
– Decree-Law No. 453/99 (Credit Securitisation)
– Decree-Law No. 156/2005 (Complaints Book)
– Decree-Law No. 133/2009 (Consumer Credit)
– Decree-Law No. 74-A/2017 (Real Estate Credit)
– Decree-Law No. 27/2023 (Asset Management)

Case Law

• The Supreme Court of Justice (Case No. 1481/19.4T8PVZP1.S1, 18 September) reaffirmed that:
– Undefined terms such as absolute and permanent disability must be interpreted according to the insured’s reasonable expectations.
– The burden of proof for contractual imbalance under Article 9(2) of the LCCG lies with the insurer.

Miscellaneous

• The Global Innovation Index 2025 (WIPO, Geneva) places Portugal 31st among 139 economies, maintaining its 2024 ranking.

Read the full issue here.

Legislative updates for September 2025…

08/10/2025

A MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a edição de setembro da nossa newsletter jurídica.

Entre os principais destaques:

Publicação do Decreto-Lei n.º 103/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, harmonizando o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e definindo os requisitos para os adquirentes de créditos;

Jurisprudência relevante: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de setembro, sobre invalidez absoluta e definitiva em contratos de seguro e desequilíbrios das prestações;

Índice Global de Inovação 2025: Portugal mantém a 31.ª posição num universo de 139 países analisados.
Fonte: https://e-legal-blawg.com/2025/10/07/mgra-advogados-newsletter-setembro-2025/

Actualidade Legislativa de Setembro 2025 em Portugal…

17/09/2025

MGRA Advogados informs that the August edition of our legal newsletter is now available.

Key highlights include:
Publication of Decree-Law No. 89/2025, amending the legal framework on industrial emissions, ensuring full transposition of Directive (EU) 2010/75 and closing the infringement procedure initiated by the European Commission against Portugal;

Creation of the Financial Instrument for Innovation and Competitiveness (IFIC), under the Portuguese Recovery and Resilience Plan, aimed at supporting innovative business projects;

Case law: Constitutional Court Ruling No. 785/2025, declaring several provisions of the legal regime for foreigners in Portugal unconstitutional;
Statistical data on Industrial Property Rights, highlighting a 3.5% increase in national trademark and other distinctive signs applications between January and July 2025, compared to the same period in 2024.

Read more here:

Legislative updates for August 2025…

16/09/2025

A MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a edição de agosto da nossa newsletter jurídica.

Entre os principais destaques:

Publicação do Decreto-Lei n.º 89/2025, que altera o regime jurídico de emissões industriais, assegurando a correta transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE e encerrando o processo de infração instaurado pela Comissão Europeia contra o Estado Português;

Criação do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), no âmbito do PRR, destinado a apoiar projetos empresariais inovadores;

Jurisprudência: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025, com pronúncia sobre a inconstitucionalidade de diversas normas relativas ao regime jurídico de estrangeiros em Portugal;

Dados estatísticos sobre Direitos de Propriedade Industrial, registando-se um crescimento de 3,5% nos pedidos de marcas nacionais e outros sinais distintivos do comércio entre janeiro e julho de 2025.

Saiba mais em:

Actualidade Legislativa de Agosto 2025 em Portugal…

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