30/12/2023
Autodeclaração de doença (ADD)
» O que é?
É um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada pelo próprio, sob compromisso de honra.
» O que é a autodeclaração sob compromisso de honra?
Significa que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.
» Quem pode pedir a autodeclaração de doença?
A ADD pode ser pedida por qualquer trabalhador com idade igual ou superior a 16 anos.
» Quando posso requerer a autodeclaração de doença?
A ADD pode ser requerida num prazo máximo de 5 dias, contados a partir do primeiro dia de ausência por doença.
» Qual a duração que a autodeclaração de doença pode ter?
Cada ADD justifica no máximo 3 dias consecutivos de ausência por doença. Cabe ao utente avaliar a necessidade de utilizar ou não a totalidade dos dias, consoante o seu estado de saúde, podendo interromper a ADD.
» Quantas autodeclarações posso pedir?
O utente pode pedir duas ADD por cada ano civil, por um período máximo de 3 dias cada uma. Ou seja, o utente terá direito a um total de 6 dias (não consecutivos) justificados por se autodeclarar doente.
» Onde posso pedir a autodeclaração?
Na área pessoal do portal do SNS 24, iniciar sessão através de:
- Chave Móvel Digital ou
- Cartão de Cidadão ou
- Número de Utente de Saúde
clicar no menu “Preciso de… Autodeclaração de doença” inserir a data de início da doença > confirmar a declaração de: leitura de termos e condições; compromisso de honra; e tratamento de dados pessoais > clicar em “Confirmar” confirmar todos os dados da janela de resumo do pedido e clicar em “Confirmar pedido” OU “Fechar” para voltar atrás depois de completar estes passos, a autodeclaração ficará ativa.