27/02/2026
ℹ️ Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 7/2026.
A lei estabelece deveres do Estado para desenvolver políticas públicas de saúde e proteção social para pessoas idosas, incluindo medidas para permitir que elas permaneçam nas suas casas, serviços de apoio domiciliário, cuidados médicos, apoio psicossocial, cuidados paliativos e proteção contra violência e discriminação.
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Estatuto da Pessoa Idosa 👏🏻👏🏻
ALI-Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos, congratula-se com a Lei n.° 7/2026, de 25 de fevereiro sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
O diploma publicar hoje em diário da república reforça direitos, princípios e garantias destinados a assegurar autonomia, dignidade, qualidade de vida e proteção à população idosa. Consagra direitos fundamentais (igualdade, liberdade, permanência preferencial na sua casa, acesso a serviços de saúde e apoio social, proteção contra violência e discriminação), promove políticas públicas de saúde, apoio domiciliário, educação, cultura, lazer, mobilidade e habitação adequada, e reforça a participação social e comunitária dos idosos.
Diário da República:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/7-2026-1060523842